Portaria Conjunta 7 de 28/03/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 7 DE 28 DE MARÇO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no PA n. 11.352/99,
RESOLVEM:
I Desmembrar a Vara de Competência Geral da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, declarando instaladas uma Vara Cível e uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito, criadas pela Lei n. 9.699, de 08-09-98.
II Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES
Presidente
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Corregedor