Portaria Conjunta 1 de 04/01/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de uma de suas atribuições legais, e considerando a delegação outorgada aos aprovados no Concurso Público para preenchimento das vagas nos Serviços Notariais e de Registro do Distrito Federal, resolvem:
Declarar extinta, a partir do dia 07 de janeiro de 2002, nos termos do artigo 4o da Resolução N. 04 de 25 de outubro de 1991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a delegação das funções de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas outorgadas a EMIVAL MOREIRA DE ARAÚJO, especificamente para exercício na Sucursal do GAMA do 1o Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos do DF, determinando que o acervo referente ao registro civil das pessoas naturais seja transferido, em caráter definitivo, para o 4O Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, a partir de sua instalação.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente
Desembargador NÍVIO GONÇALVES
Corregedor