Portaria Conjunta 15 de 02/04/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 15 DE 2 DE ABRIL DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de uma de suas atribuições legais e considerando a delegação outorgada aos aprovados no Concurso Público para preenchimento das vagas nos Serviços Notariais e de Registro do Distrito Federal,
RESOLVEM:
Declarar extinta, a partir do dia 20 de março de 2002, nos termos do artigo 4º da Resolução N. 04, de 25 de outubro de 1991, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a delegação das funções de Registro Civil outorgadas a SEBASTÂNYA ISABEL ARAÚJO DOS SANTOS, especificamente para exercício na Sucursal de Planaltina do 2º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos do DF, determinando que o acervo referente ao registro civil das pessoas naturais seja transferido, em caráter definitivo, para o 9º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, a partir de sua instalação.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Corregedor