Portaria Conjunta 46 de 06/11/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 46 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002
O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVEM:
Art. 1º. A Central de Distribuição dos Processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e o atendimento do Juizado Especial de Trânsito passam a integrar a Coordenação dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente
Desembargador OTAVIO AUGUSTO BARBOSA
Vice-Presidente
Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA
Corregedor