Portaria Conjunta 13 de 09/06/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 13 DE 9 DE JUNHO DE 2004
Revogada pela Portaria Conjunta 52 de 21/12/2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas competências legais e tendo em vista o contido no P.A. N. 08.755/2004,
resolvem:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Saúde do Tribunal para homologar a concessão de licença-médica aos servidores e magistrados desta Corte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Corregedor