Portaria Conjunta 19 de 31/03/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 19 DE 31 DE MARÇO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVEM:
O artigo 1º e parágrafos, e o artigo 17 da Portaria Conjunta nº 17, de 15 de março de 2006, publicada em 17 de março de 2006, no Diário da Justiça, Seção 3, às fls. 105/106, não se aplica aos pagamentos devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social referentes a Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente
Desembargador EDUARDO ALBERTO DE MORAES OLIVEIRA
Corregedor