Portaria Conjunta 20 de 09/04/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 20 DE 9 DE ABRIL DE 2010
Autorizar a instalação do Posto Avançado de Registro Civil do 4º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Gama nas dependências do Hospital Regional de Santa Maria.
O PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas competências legais, diante da decisão proferida no P. A. nº 442/2010, e
Considerando a gratuidade universal dos atos de registro de nascimento e de óbito;
Considerando a implantação do Programa Maternidade Cidadã, de iniciativa da Associação dos Notários e Registradores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em parceria com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal;
Considerando o manifesto interesse público na instalação e no funcionamento de postos de atendimento avançado de registro civil nas maternidades públicas do Distrito Federal;
RESOLVEM:
Art. 1º. Autorizar a instalação de Posto Avançado do 4º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Gama, para exercer apenas a atribuição de registro civil nas dependências do Hospital Regional de Santa Maria.
Art. 2º. Determinar a abertura de livro de registro de nascimento e de óbito destinado apenas ao citado posto avançado de registro civil, os quais, após o encerramento, serão arquivados em sua sede.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente
Desembargador GETULIO PINHEIRO DE SOUZA
Corregedor