Portaria Conjunta 62 de 29/08/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 62 DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Portaria Conjunta 83 de 3 de dezembro de 2009, que cria o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Distrito Federal.
Revogada pela Portaria Conjunta 37 de 17/05/2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em vista do disposto na Resolução 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do contido no PA 16.504/2009,
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria Conjunta 83 de 3 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Criar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Distrito Federal. (NR)
Art. 2º Acrescentar o parágrafo único ao art. 1º da Portaria Conjunta 83 de 3 de dezembro de 2009:
Parágrafo único. A composição do Grupo mencionado no caput será definida em ato próprio.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente
Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor