Portaria Conjunta 106 de 25/10/2019

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 106 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a nomenclatura do Cartório Judicial Único – Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, implantado pela Portaria Conjunta 69 de 21 de junho de 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei 13.850, de 25 de junho de 2019 e na Resolução 8 de 29 de julho de 2019, e em vista do contido no Processo Administrativo 10.852/2019,

RESOLVEM: 

Art. 1º  Alterar a nomenclatura do Cartório Judicial Único – Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, implantado pela Portaria Conjunta 69 de 21 de junho de 2019.

Art. 2º O Cartório Judicial Único – Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília passa a denominar-se Cartório Judicial Único – Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/11/2019, EDIÇÃO N. 211, Fl. 7. DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/11/2019