Portaria Conjunta 138 de 24/11/2022

 
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 138 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

Regulamenta a utilização das salas de depoimento especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, exceto daquelas instaladas nas Vara da Infância e da Juventude do DF, e os procedimentos para agendamento da oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no processo SEI 007269/2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar a utilização das salas de depoimento especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, exceto daquelas instaladas nas Vara da Infância e da Juventude do DF, e os procedimentos para agendamento da oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 2º As salas de depoimento especial deverão ser utilizadas exclusivamente para a oitiva judicial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 3º Para utilizar as salas de depoimento especial, a unidade judicial deverá realizar agendamento prévio no Sistema de Agendamento de Depoimento Especial – SIDESP, observado o procedimento estabelecido no respectivo Manual, disponível na intranet, na página “Publicações/Manuais, Cartilhas e Livros”, e a localização das salas, de acordo com o Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. A Coordenadoria Psicossocial Judiciária – COORPSI indicará as vagas para agendamento no Sistema de acordo com a disponibilidade da força de trabalho especializada que atua no Posto de Depoimento Especial – PDESP/COORPSI, unidade responsável pela coordenação da equipe de entrevistadores forenses.

Art. 4º Os depoimentos especiais serão realizados nos dias úteis, das 12h às 19h.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, as unidades judiciais poderão consultar o PDESP, por meio do endereço eletrônico sidesp.coorpsi@tjdft.jus.br, sobre a viabilidade da realização de depoimento especial fora do horário regular.

Art. 5º É atribuição da unidade judicial realizar e gravar os depoimentos especiais, conforme escala de agendamentos confirmados no SIDESP.

Parágrafo único. Em caso de falha, a unidade de tecnologia da informação deverá ser acionada para prestar suporte técnico.

Art. 6º O sigilo inerente ao depoimento especial deverá ser observado por todos os agentes envolvidos na sua realização e sua violação sujeita o autor à aplicação do disposto no art. 24 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

Art. 7º Os casos não previstos nesta Portaria deverão ser submetidos à apreciação da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio de abertura de procedimento no Sistema Eletrônico de Informação – SEI.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

Desembargador J.J. COSTA CARVALHO
Corregedor da Justiça 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 01/12/2022, EDIÇÃO N. 221, FLS. 11/12, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/12/2022

ANEXO
 

Localização das salas de depoimento especial	Circunscrições Judiciárias atendidas
Fórum José Júlio Leal Fagundes	Todas
Fórum de Brazlândia	Brazlândia
Fórum de Ceilândia	Ceilândia
Fórum do Paranoá	Paranoá, São Sebastião e Itapoã
Fórum de Planaltina	Planaltina
Fórum de Samambaia	Samambaia e Recanto das Emas
Fórum de Santa Maria	Santa Maria e Gama
Fórum de Sobradinho	Sobradinho
Fórum de Taguatinga	Taguatinga, Águas Claras e Riacho Fundo