Portaria Conjunta 1 de 04/01/2023

  
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 1 DE 04 DE JANEIRO DE 2023

Institui o Cadastro de Auxiliares da Justiça e Outros no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do disposto no processo SEI 11407/2021,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o Cadastro de Auxiliares da Justiça e Outros no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º O Cadastro de Auxiliares da Justiça e Outros será mantido na página “Serviços” do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — TJDFT e será formado pelos cadastros de juízes deprecantes e de administradores judiciais, curadores voluntários, peritos, leiloeiros e outros auxiliares.

§ 1º A inclusão das categorias indicadas no caput deste artigo será realizada por etapas.

§ 2º As regras aplicáveis ao cadastro de cada categoria serão previstas em atos normativos próprios.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Corregedor

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/01/2023, EDIÇÃO N. 14, FLS. 9/10, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/01/2023