Portaria Conjunta 14 de 15/02/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 14 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera dispositivo da Portaria Conjunta 132 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre condição especial de trabalho de magistrados e servidores no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no exercício de suas atribuições legais e em vista do disposto na Resolução 343, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução 14 de 6 de outubro de 2021 do Tribunal Pleno, e do contido no processo SEI 15562/2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o art. 11 da Portaria Conjunta 132 de 7 de dezembro de 2020, mediante modificação do caput e acréscimo do parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. A condição especial de trabalho não implicará despesas para o TJDFT, nos termos do disposto no § 3º do art. 2º da Resolução 343, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. O TJDFT poderá fornecer equipamentos tecnológicos e mobiliários, conforme disponibilidade orçamentária, que ficarão sob guarda e responsabilidade do servidor e do magistrado em condição especial de teletrabalho. (NR)

[...]

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

Desembargador ANGELO PASSARELI
Primeiro Vice-Presidente

Desembargador SÉRGIO ROCHA
Segundo Vice-Presidente

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Corregedor da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 21/02/2024, EDIÇÃO N. 34, FL. 6, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024