Portaria Conjunta 55 de 17/05/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 55 DE 17 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria Conjunta 21 de 18 de março de 2021, que institui e regulamenta o “Balcão Virtual” no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do contido no processo SEI 35845/2023,

RESOLVEM:

Art. 1º Acrescentar os §§ 1º e 2º ao art. 8º da Portaria Conjunta 21 de 18 de março de 2021, com a seguinte redação:

Art. 8º [...]

§ 1º O usuário deverá se posicionar em local adequado, resguardado de interferências externas, bem como manter sua câmera ligada durante o atendimento, observada a mesma conduta do atendimento presencial, inclusive quanto às vestimentas.

§ 2º Caso o usuário persista na adoção de conduta inadequada, após ser notificado quanto ao disposto no § 1º deste artigo, o atendimento poderá ser interrompido.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Primeiro Vice-Presidente

Desembargador ANGELO PASSARELI
Segundo Vice-Presidente

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
Corregedor

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/05/2024, EDIÇÃO N. 95, FL. 5, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024