Portaria GC 606 de 25/05/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 606 DE 25 DE MAIO DE 2000
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e de acordo com as normas contidas na Lei N.º 8.069/90,
RESOLVE:
Art. 1.º Revogar a Portaria N.º 09/83, publicada no Diário da Justiça de 24 de maio de 1983;
Art. 2.º Ratificar os termos do art. 12, da Resolução N.º 4, de 14 de abril de 1999, do item 9.3 do Provimento N.º 3, de 14 de abril de 1999, e do art. 31 da Lei N.º 8.069/90, que explicitam o caráter de excepcionalidade da colocação da criança ou do adolescente em família substituta estrangeira.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Corregedor