Portaria GC 106 de 27/03/2001

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 106 DE 27 DE MARÇO DE 2001

O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar e organizar a remessa de processos das Varas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília ao Ministério Público do Distrito Federal,

Resolve:

I.       Instalar a Seção de Recepção e Remessa de Processos, subordinada à Diretoria do Fórum de Brasília;

II.      A Seção funcionará na Sala 434, Bloco ``B'', Ala C;

III.     A Seção receberá os processos das Varas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, das 13h às 17h, diariamente;

IV.      Os processos deverão estar separados por Promotoria e devidamente relacionados;

V.      A remessa dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal será efetuada no prazo máximo de 48h, após o recebimento das diversas serventias, cabendo a cada Cartório encaminhar, diretamente, os feitos urgentes;

VI.      Os casos omissos serão solucionados pelo Juiz Diretor do Fórum de Brasília;

VII.     Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios