Portaria GC 67 de 15/2/2002

Órgão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo
Portaria GC
Disponibilização
21/02/2002
Publicação
19/09/2013
Origem
INTERNA/LEGADO

GABINETE DA CORREGEDORIA

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 67 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o decidido na Ação Ordinária N. 99.036098-6, junto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como o contido no P.A. N. 14.747/2001, anexo ao P.A. 12.286/92,

Resolve:

DECLARAR nula a Portaria GC N. 734, de 04 de novembro de 1999, a qual dispensou o servidor VILSON SOARES DE SOUSA da função de realização das praças e dos leilões públicos coletivos e individuais no Distrito Federal, nos termos do art. 78 do Provimento Geral da Corregedoria atualmente em vigor, restando restabelecido o disposto na Portaria GC N. 378, de 14 de junho de 1996.

Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES
Corregedor da Justiça em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 21/2/2002, Seção III, Fl. 26