Portaria GC 720 de 26/10/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 720 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a transformação da 2ª Vara de Delitos de Trânsito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília em Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
RESOLVE:
DETERMINAR que o Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Delitos de Trânsito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília expeça certidões relativas aos processos que tramitaram na 2ª Vara de Delitos de Trânsito da mesma Circunscrição Judiciária, conferindo-lhe os poderes necessários para acessar o sistema de informática e pesquisar livros de sentença, tombo, fichas e outros documentos.
Os casos omissos serão apreciados pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Trânsito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios