Portaria GC 201 de 17/08/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 201 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art.1º DETERMINAR que os Juízes de Direito Substitutos sentenciem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os processos a que estejam vinculados e façam remessa dos autos aos respectivos cartórios, a fim de regularizar a prestação jurisdicional.
Parágrafo único. Caso haja algum impedimento em realizar as medidas mencionadas, ficam os Magistrados obrigados a se justificar, por escrito, junto à Corregedoria.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Corregedor