Portaria GC 230 de 07/12/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 230 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no PA nº 15.711/2005,
RESOLVE:
Art. 1o INSTITUIR Comissão para elaboração do Anteprojeto de Lei sobre o Regimento de Custas.
Art. 2o Designar, para compor a comissão, os seguintes membros:
I - Juiz de Direito Carlos Divino Vieira Rodrigues;
I - Juiz de Direito Carlos Divino Vieira Rodrigues;
II - Juiz de Direito João Batista Teixeira;
III - Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral;
IV - Aline Carvalho Gonçalves Guimarães (matrícula 311.344);
V - Alexandre José Tavernard Lima (matrícula 311.316);
VI - José Armando Pereira da Silva (matrícula 307.451);
VII - Altamiro Oliveira Santos (matrícula 314.207);
VIII - André Luís Boratto Braga (Matrícula 312.043); e
IX - Mc Arthur Di Andrade Camargo (Presidente da ANOREG/DF - Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal).
Art. 3o A coordenação dos trabalhos da Comissão Provisória caberá ao Meritíssimo Juiz de Direito, Doutor João Batista Teixeira.
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias. (Prazo prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 18/04/2008) - Portaria GC 27 de 29/04/2008.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Corregedor