Portaria GC 42 de 27/07/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 42 DE 27 DE JULHO DE 2009
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a liminar deferida no Mandado de Segurança nº 2009002009504-4,
RESOLVE:
Determinar que Ítalo Celso da Silva, escrevente autorizado do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, designado para responder pela pelo expediente do 9º Ofício de Registro de Imóveis, repasse metade da renda líquida da serventia, nos termos do § 2º do art. 36 da Lei nº 8.935/94, à César Vieira de Rezende, Oficial Titular, que foi apenado com a perda da delegação por decisão do Conselho Administrativo deste tribunal, em sessão realizada no dia 24/04/2009 (PAD nº 4.334/2002).
Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Corregedor em exercício