Portaria GC 78 de 26/06/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 78 DE 26 DE JUNHO DE 2012
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução n.º 71, de 31 de março de 2009 e o Provimento Geral da Corregedoria, aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar Juízes de Direito Substitutos para o Plantão Judiciário semanal fora do expediente forense de primeiro grau de jurisdição, nos meses de julho e agosto de 2012, a ser cumprido de zero às seis horas, nos dias úteis, e de zero às vinte e quatro horas (cujos intervalos serão a seguir definidos) nos sábados, domingos e feriados, no Núcleo de Plantão Judicial, localizado no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes.
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JULHO |
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DATA |
HORÁRIO |
JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS |
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01/07/2012 (domingo) |
0h às 9h |
Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva |
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01/07/2012 (domingo) |
9h às 24h |
Yeda Maria Morales Sanchez Vinícius Santos Silva |
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02/07/2012 a 06/07/2012 (segunda-feira a sexta-feira) |
0h às 6h |
Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva |
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07/07/2012 (sábado) |
0h às 9h |
Carlos Augusto de Oliveira |
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07/07/2012 (sábado) |
9h às 24h |
Domingos Sávio Reis de Araújo e Maria Angélica Ribeiro Bazilli |
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08/07/2012 (domingo) |
0h às 9h |
Carlos Augusto de Oliveira |
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08/07/2012 (domingo) |
9h às 24h |
Ana Luisa Morato Barreto Fernando Luiz de Lacerda Messere |
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09/07/2012 a 13/07/2012 (segunda-feira a sexta-feira) |
0h às 6h |
Carlos Augusto de Oliveira |
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14/07/2012 (sábado) |
0h às 9h |
Germano Oliveira Henrique de Holanda |
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14/07/2012 (sábado) |
9h às 24h |
Frabriziane Figueiredo Stellet Magáli Dellape Gomes |
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15/07/2012 (domingo) |
0h às 9h |
Germano Oliveira Henrique de Holanda |
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15/07/2012 (domingo) |
9h às 24h |
Carlos Alberto Silva Joana Cristina Brasil Barbosa Ferreira |
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16/07/2012 a 20/07/2012 (segunda-feira a sexta-feira) |
0h às 6h |
Germano Oliveira Henrique de Holanda |
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21/07/2012 (sábado) |
0h às 9h |
Mário Jorge Panno de Mattos |
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21/07/2012 (sábado) |
9h às 24h |
Lucas Nogueira Israel Andréia Lemos Gonçalves de Oliveira |
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22/07/2012 (domingo) |
0h às 9h |
Mário Jorge Panno de Mattos |
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22/07/2012 (domingo) |
9h às 24h |
Tatiana Iykiê Assao Garcia Ana Carolina Ferreira Ogata |
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23/07/2012 a 27/07/2012 (segunda-feira a sexta-feira) |
0h às 6h |
Mário Jorge Panno de Mattos |
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28/07/2012 (sábado) |
0h às 9h |
Ruitemberg Nunes Pereira |
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28/07/2012 (sábado) |
9h às 24h |
Lizandro Garcia Gomes Filho Grace Corrêa Pereira |
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29/07/2012 (domingo) |
0h às 9h |
Ruitemberg Nunes Pereira |
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29/07/2012 (domingo) |
9h às 24h |
Joanna D’Arc Medeiros Augusto Sartori Edilberto Martins de Oliveira |
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30/07/2012 e 31/07/2012 (segunda-feira e terça-feira) |
0h às 6h |
Ruitemberg Nunes Pereira |
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AGOSTO |
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DATA |
HORÁRIO |
JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS |
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01/08/2012 a 03/08/2012 (quarta-feira a sexta-feira) |
0h às 6h |
Ruitemberg Nunes Pereira |
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04/08/2012 (sábado) |
0h às 9h |
Josélia Lehner Freitas Fajardo |
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04/08/2012 (sábado) |
9h às 24h |
Francisco Marcos Batista Gabriela Jardon Guimarães de Faria |
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05/08/2012 (domingo) |
0h às 9h |
Josélia Lehner Freitas Fajardo |
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05/08/2012 (domingo) |
9h às 24h |
Clarissa Braga Mendes Cristiana de Alencar Lameiro da Costa |
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06/08/2012 a 10/08/2012 (segunda-feira a sexta-feira) |
0h às 6h |
Josélia Lehner Freitas Fajardo |
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11/08/2012 (sábado) |
0h às 9h |
Fernando Nascimento Mattos |
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11/08/2012 (sábado) |
9h às 24h |
Roque Fabrício Antônio de Oliveira Edmar Fernando Gelinski |
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12/08/2012 (domingo) |
0h às 9h |
Fernando Nascimento Mattos |
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12/08/2012 (domingo) |
9h às 24h |
Fábio Francisco Esteves Marco Antônio da Costa |
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13/08/2012 a 17/08/2012 (segunda-feira a sexta-feira) |
0h às 6h |
Fernando Nascimento Mattos |
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18/08/2012 (sábado) |
0h às 9h |
Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro |
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18/08/2012 (sábado) |
9h às 24h |
Paulo Cezar Duran José Lázaro da Silva |
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19/08/2012 (domingo) |
0h às 9h |
Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro |
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19/08/2012 (domingo) |
9h às 24h |
Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira Maria Graziela Barbosa Dantas |
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20/08/2012 a 24/08/2012 (segunda-feira a sexta-feira) |
0h às 6h |
Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro |
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25/08/2012 (sábado) |
0h às 9h |
Edson Lima Costa |
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25/08/2012 (sábado) |
9h às 24h |
Felipe de Oliveira Kersten Virgínia Fernandes de Moraes M. Carneiro |
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26/08/2012 (domingo) |
0h às 9h |
Edson Lima Costa |
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26/08/2012 (domingo) |
9h às 24h |
Jaqueline Mainel Rocha de Macedo João Henrique Zullo Castro |
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27/08/2012 a 31/08/2012 (segunda-feira a sexta-feira) |
0h às 6h |
Edson Lima Costa |
Art. 2º O atendimento do plantão judiciário disciplinado nesta Portaria será:
| DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA | ||
| HORÁRIO | ATENDIMENTO | |
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0h às 6h
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Magistrado por telefone a ser acionado pelo servidor do Núcleo de Plantão Judicial. | |
| AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS | ||
| HORÁRIO | ATENDIMENTO | |
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0h às 9h
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Magistrado por telefone a ser acionado pelo servidor do Núcleo de Plantão Judicial. | |
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13h às 19h
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Magistrado presente no Núcleo de Plantão Judicial. | |
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9h às 13h e 19h às 24h
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Magistrado por telefone a ser acionado pelo servidor do Núcleo de Plantão Judicial. |
Art. 3º Ao Juiz Plantonista compete:
I apreciar pedidos de habeas corpus;
II decidir sobre pedidos de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão de instrumentos e de produtos de crime;
III receber comunicação de prisão em flagrante e apreciar sua legalidade;
IV decidir sobre pedidos de liberdade provisória, com fiança ou sem ela, desde que a competência já não esteja afeta, por prevenção, a outro juízo;
V decidir sobre as medidas urgentes de que trata a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006;
VI decidir sobre pedidos de liberdade em caso de prisão civil;
VII decidir medidas urgentes de natureza cível, estritamente nos casos de risco concreto de perecimento do direito, de lesão grave ou de difícil reparação;
VIII decidir medidas urgentes de competência da Vara da Infância e da Juventude.
§ 1º Consideram-se medidas de caráter urgente as que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciadas, inadiavelmente, fora do horário de expediente forense, ainda quando requeridas mediante carta precatória.
§ 2º O Juiz Plantonista avaliará a urgência que mereça atendimento, mesmo fora do rol das matérias suscetíveis de apreciação no plantão.
§ 3º O Juiz Plantonista despachará em todas as medidas que lhe forem apresentadas, encaminhando, por escrito e fundamentadamente, à Distribuição os pedidos que não considerar urgentes.
§ 4º O servidor responsável pelo plantão encaminhará imediatamente as medidas ao Juiz Plantonista, sendo vedada a retenção de pedidos no Núcleo ou na serventia.
§ 5º O Juiz Plantonista deverá ultimar todas as medidas que lhe forem encaminhadas no período de sua designação, não podendo transferir ao Juiz Plantonista subsequente o exame da matéria.
Art. 4º O Juiz de Direito Substituto designado para o plantão de 0 às 6 horas, nos dias úteis, será dispensado do exercício das funções judicantes, durante o período vespertino.
§ 1º A dispensa do Magistrado não prejudicará sua designação atual e não lhe retirará o direito de concorrer à eventual Vara vaga disponibilizada por aviso eletrônico da Vice-Presidência.
§ 2º O Juiz de Direito Substituto mencionado no caput deste artigo não terá direito à compensação.
Art. 5º O Juiz de Direito Substituto designado para o plantão dos sábados, domingos e feriados poderá requerer, no prazo de um ano, a compensação dos dias trabalhados, na proporção de um dia de descanso por dia de trabalho.
Parágrafo único. O requerimento de compensação será previamente encaminhado ao Gabinete da Corregedoria, que opinará acerca do pedido e, após, remeterá ao Gabinete da Vice-Presidência para decisão final do pleito, segundo os critérios de oportunidade e conveniência da Administração.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios