Portaria GC 50 de 05/04/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 50 DE 5 DE ABRIL DE 2013
Instaura Sindicância Investigativa.
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA 818/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar o não cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido, em 11/1/2013, pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião, referente ao Processo 2013.12.1.000152-5.
Art. 2º Designar os servidores Luciano Marcos Pires, Analista Judiciário, matrícula 313.274 e Márcio de Oliveira, Técnico Judiciário, matrícula 311.773, membros da Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria, instituída pela Portaria GC 13, de 21/1/2013, publicada no DJ-e de 24/1/2013, para, sob a presidência do primeiro, apurarem os citados fatos, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta.
Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios