Portaria GC 94 de 23/05/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 94 DE 23 DE MAIO DE 2013
Instaura Sindicância Investigativa.
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA 8.254/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar eventual responsabilidade funcional pelas falhas procedimentais, detectadas na tramitação da Ação Civil Pública 2002.01.1.061445-2, vinculada à 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Art. 2º Designar os servidores Luciano Marcos Pires, Analista Judiciário, matrícula 313.274 e Márcio de Oliveira, Técnico Judiciário, matrícula 311.773, membros da Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria, instituída pela Portaria GC 13, de 21/1/2013, publicada no DJ-e de 24/1/2013, para, sob a presidência do primeiro, apurarem os citados fatos, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta.
Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios