Portaria GC 156 de 07/10/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 156 DE 7 DE OUTUBRO DE 2014
Alterar a redação do artigo 3º, § 2º da Portaria GC nº 105, de 28 de julho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Único de Peritos no âmbito da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Revogada pela Portaria GC 197 de 07/12/2016
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e considerando o que foi decidido no P.A nº 16.273/2014,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o § 2º do art. 3º da Portaria GC nº 105, de 28 de julho de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Por ocasião do cadastramento, o perito deverá informar se é servidor ou empregado público de outros órgãos e, em caso positivo, declarar estar ciente da impossibilidade de atuação em perícias custeadas com verbas públicas, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios