Portaria GC 167 de 17/10/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 167 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA 14.366/2014,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Oficial Registrador do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, Sr. Jorge Antônio Neves Pereira, por ter deixado de analisar detalhadamente a certidão de ônus referente à matrícula 19.749, ensejando a sua emissão sem o bloqueio da matrícula determinado pelo Juiz da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, nos autos do processo administrativo nº 2007.01.1.135454-3 e, por conseqüência, a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Residencial perante o 8º Ofício de Notas e de Protesto de Títulos do Distrito Federal.
Art. 2º Designar comissão de processo administrativo disciplinar, composta pelo Dr. Marcio Evangelista Ferreira da Silva, MM. Juiz de Direito, e pelos servidores Glenda Liz de Paula Warmling, Analista Judiciário, matrícula 309.408 e Luciano Marcos Pires, Analista Judiciário, matrícula 313.274, membros efetivos da Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria, para, sob a presidência do primeiro, apurarem os citados fatos, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta.
Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios