Portaria GC 179 de 06/11/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 179 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014
Instaura Sindicância Investigativa
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA 15.979/2014,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa para apurar as circunstâncias relativas à ausência de expedição das Cartas de Guia para Execução Penal determinadas no âmbito dos Processos 2001.03.1.015180-2 e 2005.03.1.006033-7, com trâmite na 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
Art. 2º Designar os servidores Luciano Marcos Pires, Analista Judiciário, matrícula 313.274 e Cláudio José dos Santos, Técnico Judiciário, matrícula 318.157, membros da Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria, instituída pela Portaria GC 117, de 8/8/2014, publicada no DJ-e de 13/08/2014, para, sob a presidência do primeiro, apurarem os citados fatos, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta.
Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios