Portaria GC 177 de 26/10/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 177 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Instaura Sindicância Investigatória e dá outras providências.
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 13973/2018, RESOLVE:
Art. 1º Anular a Portaria GC 136 de 6/9/2018, publicada em 12/9/2018.
Art. 2º Instaurar Sindicância Investigatória, em caráter sigiloso, para apurar os fatos noticiados no Ofício 641/2018 do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião, constante do processo em epígrafe, bem como fatos correlatos.
Art. 3º Designar Bruno Ângelo Brandão Monte Alto, Técnico Judiciário, matrícula 314029, e Aroldo José Beleza Lima, Técnico Judiciário, matrícula 310784, para, sob a presidência do primeiro, apurarem os citados fatos.
Parágrafo único - Os servidores designados poderão atuar, de forma conjunta ou independente, na condução da investigação.
Art. 4º Os sindicantes poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública em atividades de investigação e de esclarecimento.
Art. 5º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Relatório Final, nos termos do art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios