Portaria GC 203 de 06/12/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 203 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 24971/2018,
RESOLVE :
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Umberto Alves Soares, Técnico Judiciário, Matrícula 309.931, em caráter sigiloso, para apurar eventual falta funcional referente a irregularidades relacionadas aos agendamentos das audiências de instrução dos dias 23/11/17 e 13/12/17, da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas, bem como fatos correlatos.
Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma do art. 1º da Portaria GC 153 de 17/10/2018 para apuração
dos fatos em questão.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final, nos termos do art. 152 da Lei 8.112/1990.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios