Portaria GC 211 de 18/12/2018

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 211 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

Anulada pela Portaria GC 220 de 27/12/2018

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 0004701/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor V.A.F.A., Técnico Judiciário, matrícula 316.359, em caráter sigiloso, para apurar eventual falta funcional pela conduta adotada em relação à política pública judiciária adotada no âmbito do posto avançado do Juizado Especial Itinerante no aeroporto de Brasília, bem como fatos correlatos.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma do art. 1º da Portaria GC 153 de 17/10/2018 para apuração dos fatos em questão. Edição nº 242/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 786.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final, nos termos do art. 152 da Lei 8.112/1990.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/12/2018, EDIÇÃO N. 242, FLS. 785/786. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/12/2018