Portaria GC 38 de 27/03/2018

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo: Portaria GC
Número: 38
Disponibilização: 04/04/2018
Publicação: 05/04/2018
Origem: INTERNA/LEGADO

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 38 DE 27 DE MARÇO DE 2018

Concede os Selos de Cumprimento de Meta/2017 às serventias judiciais que alcançaram o cumprimento integral das Metas Nacionais 1 e 2, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2017.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 47, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como do disposto na Portaria GC 198, de 12 de dezembro de 2017, que instituiu o Selo de Cumprimento da Meta 1/2017 e o Selo de Cumprimento da Meta 2/2017 no âmbito da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e do disposto no Procedimento Administrativo SEI nº 24984/2017, e;

CONSIDERANDO que a missão deste Tribunal é proporcionar à sociedade do Distrito Federal e dos Territórios o acesso à Justiça e a resolução dos conflitos, por meio de um atendimento de qualidade;

CONSIDERANDO que a visão deste Tribunal é, até 2020, apresentar resultados que reflitam o aumento da produção, da eficiência e da qualidade em nossa atuação;

CONSIDERANDO que, entre os valores eleitos por este Tribunal, encontra-se a celeridade, bem como a Imparcialidade, a Ética, a Credibilidade e a Transparência;

CONSIDERANDO que um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a eficiência dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a distinção do Selo de Cumprimento da Meta 1/2017 e do Selo de Cumprimento da Meta 2/2017 às serventias judiciais que cumpriram a integralidade das Metas Nacionais 1 e/ou 2, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º O Selo de Cumprimento da Meta 1 é concedido às serventias judiciais que alcançaram, nos termos do Glossário de Metas, o cumprimento integral da Meta 1 do CNJ: "Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente".

§ 2º O Selo de Cumprimento da Meta 2 é concedido às serventias judiciais que alcançaram, nos termos do Glossário de Metas, o cumprimento integral da Meta 2 do CNJ: "Identificar e julgar, até 31/12/2017: no 1º grau, pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2013; nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, 100% dos processos distribuídos até 31/12/2014".

Art. 2º As serventias judiciais agraciadas com um ou dois dos Selos de Cumprimento de Meta estão elencadas no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Determinar a entrega dos Selos de Cumprimento de Metas/2017 em solenidade própria, a ser realizada no dia 13 de abril de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/04/2018, EDIÇÃO N. 61, FLs. 349-353. DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/04/2018

ANEXO

Circunscrição	Segmento de Justiça	Unidade	SELOS
Circunscrição	Segmento de Justiça	Unidade	META 1	META 2
Águas Claras	1º Grau	Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras		X
Águas Claras	Juizados Especiais	Juizado Especial Cível de Águas Claras	X
Brasília	1º Grau	Auditoria Militar do DF	X	X
Brasília	1º Grau	Tribunal do Júri de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	Vara da Infância e Juventude do DF	X	X
Brasília	1º Grau	Vara de Ações Previdenciárias do DF		X
Brasília	1º Grau	Vara de Execução Fiscal do DF	X	X
Brasília	1º Grau	Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF		X
Brasília	1º Grau	Vara de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF	X
Brasília	1º Grau	Vara de Registros Públicos do DF	X
Brasília	1º Grau	1ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	2ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	3ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	4ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	5ª Vara Cível de Brasília		X
Brasília	1º Grau	6ª Vara Cível de Brasília		X
Brasília	1º Grau	7ª Vara Cível de Brasília		X
Brasília	1º Grau	8ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	9ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	10ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	11ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	12ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	13ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	14ª Vara Cível de Brasília		X
Brasília	1º Grau	15ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	16ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	17ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	18ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	19ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	20ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	21ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	22ª Vara Cível de Brasília		X
Brasília	1º Grau	23ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	24ª Vara Cível de Brasília		X
Brasília	1º Grau	25ª Vara Cível de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	1ª Vara Criminal de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	2ª Vara Criminal de Brasília	X
Brasília	1º Grau	3ª Vara Criminal de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	4ª Vara Criminal de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	5ª Vara Criminal de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	6ª Vara Criminal de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	7ª Vara Criminal de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	8ª Vara Criminal de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	1ª Vara da Fazenda Pública do DF	X	X
Brasília	1º Grau	2ª Vara da Fazenda Pública do DF	X	X
Brasília	1º Grau	3ª Vara da Fazenda Pública do DF		X
Brasília	1º Grau	4ª Vara da Fazenda Pública do DF	X	X
Brasília	1º Grau	5ª Vara da Fazenda Pública do DF		X
Brasília	1º Grau	6ª Vara da Fazenda Pública do DF	X
Brasília	1º Grau	7ª Vara da Fazenda Pública do DF	X	X
Brasília	1º Grau	8ª Vara da Fazenda Pública do DF		X
Brasília	1º Grau	1ª Vara de Entorpecentes do DF	X	X
Brasília	1º Grau	2ª Vara de Entorpecentes do DF	X	X
Brasília	1º Grau	3ª Vara de Entorpecentes do DF	X	X
Brasília	1º Grau	4ª Vara de Entorpecentes do DF	X	X
Brasília	1º Grau	1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília		X
Brasília	1º Grau	3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília		X
Brasília	1º Grau	1ª Vara de Família de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	2ª Vara de Família de Brasília		X
Brasília	1º Grau	3ª Vara de Família de Brasília		X
Brasília	1º Grau	5ª Vara de Família de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	6ª Vara de Família de Brasília		X
Brasília	1º Grau	7ª Vara de Família de Brasília		X
Brasília	1º Grau	1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília	X
Brasília	1º Grau	1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília	X	X
Brasília	1º Grau	3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília	X	X
Brasília	Juizados Especiais	1° Juizado Especial Cível de Brasília	X	X
Brasília	Juizados Especiais	2° Juizado Especial Cível de Brasília	X	X
Brasília	Juizados Especiais	3° Juizado Especial Cível de Brasília	X	X
Brasília	Juizados Especiais	4° Juizado Especial Cível de Brasília	X	X
Brasília	Juizados Especiais	5° Juizado Especial Cível de Brasília	X	X
Brasília	Juizados Especiais	6° Juizado Especial Cível de Brasília	X	X
Brasília	Juizados Especiais	7° Juizado Especial Cível de Brasília	X	X
Brasília	Juizados Especiais	1° Juizado Especial Criminal de Brasília		X
Brasília	Juizados Especiais	2° Juizado Especial Criminal de Brasília	X	X
Brasília	Juizados Especiais	3° Juizado Especial Criminal de Brasília	X	X
Brasília	Juizados Especiais	1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF		X
Brasília	Juizados Especiais	2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF		X
Brasília	Juizados Especiais	3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF		X
Brasília	Juizados Especiais	Juizado Especial Itinerante	X	X
Brasília	Turmas Recursais	1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF		X
Brasília	Turmas Recursais	2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF	X	X
Brasília	Turmas Recursais	3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF	X	X
Brazlândia	1º Grau	1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia		X
Brazlândia	1º Grau	2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia		X
Brazlândia	1º Grau	Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia	X	X
Brazlândia	Juizados Especiais	Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brazlândia	X	X
Ceilândia	1º Grau	Tribunal do Júri da Ceilândia	X	X
Ceilândia	1º Grau	1ª Vara Cível da Ceilândia	X	X
Ceilândia	1º Grau	2ª Vara Cível da Ceilândia	X	X
Ceilândia	1º Grau	1ª Vara Criminal da Ceilândia	X	X
Ceilândia	1º Grau	2ª Vara Criminal da Ceilândia	X	X
Ceilândia	1º Grau	3ª Vara Criminal da Ceilândia	X	X
Ceilândia	1º Grau	4ª Vara Criminal da Ceilândia	X
Ceilândia	1º Grau	1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Ceilândia	X	X
Ceilândia	1º Grau	2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Ceilândia	X
Ceilândia	1º Grau	3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Ceilândia	X
Ceilândia	1º Grau	4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Ceilândia	X
Ceilândia	1º Grau	1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia	X	X
Ceilândia	1º Grau	2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia	X	X
Ceilândia	Juizados Especiais	1º Juizado Especial Cível da Ceilândia		X
Ceilândia	Juizados Especiais	2º Juizado Especial Cível da Ceilândia		X
Ceilândia	Juizados Especiais	3º Juizado Especial Cível da Ceilândia	X	X
Ceilândia	Juizados Especiais	Juizado Especial Criminal de Ceilândia	X	X
Gama	1º Grau	Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama	X	X
Gama	1º Grau	1ª Vara Cível do Gama	X	X
Gama	1º Grau	2ª Vara Cível do Gama	X	X
Gama	1º Grau	1ª Vara Criminal do Gama	X	X
Gama	1º Grau	2ª Vara Criminal do Gama	X	X
Gama	1º Grau	1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama	X
Gama	1º Grau	2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama	X
Gama	1º Grau	Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama	X	X
Gama	Juizados Especiais	1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama	X	X
Gama	Juizados Especiais	2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama	X	X
Guará	1º Grau	Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará	X	X
Guará	Juizados Especiais	Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária do Guará	X	X
Guará	Juizados Especiais	Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica do Guará	X	X
Núcleo Bandeirante	1º Grau	Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante	X	X
Núcleo Bandeirante	1º Grau	Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante	X	X
Núcleo Bandeirante	Juizados Especiais	Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante	X	X
Paranoá	1º Grau	Tribunal do Júri do Paranoá	X	X
Paranoá	1º Grau	Vara Cível do Paranoá		X
Paranoá	1º Grau	1ª Vara Criminal do Paranoá	X
Paranoá	1º Grau	2ª Vara Criminal do Paranoá	X
Paranoá	1º Grau	2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá	X
Paranoá	1º Grau	Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Paranoá	X	X
Paranoá	Juizados Especiais	Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá	X	X
Planaltina	1º Grau	Tribunal do Júri de Planaltina	X
Planaltina	1º Grau	Vara Cível de Planaltina		X
Planaltina	1º Grau	1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina	X	X
Planaltina	1º Grau	2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina	X	X
Planaltina	1º Grau	1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina	X	X
Planaltina	1º Grau	2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina	X	X
Planaltina	1º Grau	Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina	X	X
Planaltina	Juizados Especiais	Juizado Especial Cível de Planaltina		X
Recanto das Emas	1º Grau	Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas		X
Recanto das Emas	1º Grau	Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas	X
Recanto das Emas	1º Grau	Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas	X
Recanto das Emas	Juizados Especiais	Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas	X	X
Riacho Fundo	1º Grau	Vara Cível do Riacho Fundo		X
Riacho Fundo	1º Grau	Vara Criminal e Tribunal do Júri de Riacho Fundo	X	X
Riacho Fundo	1º Grau	Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo	X	X
Riacho Fundo	Juizados Especiais	Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo	X	X
Samambaia	1º Grau	Tribunal do Júri de Samambaia	X
Samambaia	1º Grau	1ª Vara Cível de Samambaia	X	X
Samambaia	1º Grau	2ª Vara Cível de Samambaia		X
Samambaia	1º Grau	1ª Vara Criminal de Samambaia	X	X
Samambaia	1º Grau	2ª Vara Criminal de Samambaia	X	X
Samambaia	1º Grau	1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia	X	X
Samambaia	1º Grau	2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia	X	X
Samambaia	1º Grau	Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do DF		X
Samambaia	1º Grau	Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia	X	X
Samambaia	Juizados Especiais	1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia	X	X
Samambaia	Juizados Especiais	2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia	X	X
Santa Maria	1º Grau	1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria		X
Santa Maria	1º Grau	2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria	X	X
Santa Maria	1º Grau	1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria	X	X
Santa Maria	1º Grau	2ª Vara Criminal de Santa Maria	X	X
Santa Maria	1º Grau	Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria		X
Santa Maria	Juizados Especiais	1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria	X	X
Santa Maria	Juizados Especiais	2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria	X	X
São Sebastião	1º Grau	2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião		X
São Sebastião	1º Grau	Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião	X	X
São Sebastião	Juizados Especiais	Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião	X	X
Sobradinho	1º Grau	Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho	X	X
Sobradinho	1º Grau	1ª Vara Cível de Sobradinho	X	X
Sobradinho	1º Grau	2ª Vara Cível de Sobradinho		X
Sobradinho	1º Grau	Vara Criminal de Sobradinho	X	X
Sobradinho	1º Grau	1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho	X	X
Sobradinho	1º Grau	2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho	X	X
Sobradinho	1º Grau	Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho	X	X
Sobradinho	Juizados Especiais	1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho	X	X
Sobradinho	Juizados Especiais	2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho	X	X
Taguatinga	1º Grau	Tribunal do Júri de Taguatinga	X
Taguatinga	1º Grau	1ª Vara Cível de Taguatinga	X	X
Taguatinga	1º Grau	2ª Vara Cível de Taguatinga	X	X
Taguatinga	1º Grau	3ª Vara Cível de Taguatinga	X	X
Taguatinga	1º Grau	4ª Vara Cível de Taguatinga	X	X
Taguatinga	1º Grau	5ª Vara Cível de Taguatinga	X	X
Taguatinga	1º Grau	1ª Vara Criminal de Taguatinga	X	X
Taguatinga	1º Grau	2ª Vara Criminal de Taguatinga	X	X
Taguatinga	1º Grau	3ª Vara Criminal de Taguatinga	X	X
Taguatinga	1º Grau	1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga	X	X
Taguatinga	1º Grau	2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga	X	X
Taguatinga	1º Grau	3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga	X
Taguatinga	1º Grau	Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga		X
Taguatinga	1º Grau	Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga	X	X
Taguatinga	Juizados Especiais	1º Juizado Especial Cível de Taguatinga	X	X
Taguatinga	Juizados Especiais	2º Juizado Especial Cível de Taguatinga	X	X
Taguatinga	Juizados Especiais	3º Juizado Especial Cível de Taguatinga	X	X
Taguatinga	Juizados Especiais	Juizado Especial Criminal de Taguatinga	X	X