Portaria GC 135 de 05/06/2019

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GC 135 DE 05 DE JULHO DE 2019

Adota o regramento constante da Portaria Conjunta 67/2016 para os procedimentos de intimação por whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas no âmbito dos juízos de execução penal da Justiça do Distrito Federal.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do disposto no PA 0019707/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Adotar o regramento constante da Portaria Conjunta 67 de 8 de agosto de 2016 para os procedimentos de intimação de partes mediante a utilização de aplicativo de mensagens whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas no âmbito da Vara de Execuções Penais, Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto e Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 10/07/2019, EDIÇÃO N. 130, FL. 363. DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/07/2019