Portaria GC 206 de 08/11/2019
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 206 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e institui Comissão Disciplinar.
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 0017886/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos servidores L.M.L, Técnico Judiciário, matrícula 316.832, e W.S.J., Analista Judiciário, matrícula 311.985, em caráter sigiloso, para apurar eventual falta funcional, conforme fatos descritos no Ofício 448 do Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, datado de 5 de julho de 2019, bem como fatos correlatos.
Art. 2º Instituir Comissão de Processo Disciplinar composta pelos servidores Rodrigo Quixabeira Zorzin, Técnico Judiciário, matrícu la 316.430, Alberto Sávio Araújo Marinho, Analista Judiciário, matrícula 311.754, e Karoline Mendes Aguiar, Técnico Judiciário, matrícula 318.866, membros titulares; Karla Christina Chéquer Soares Diogo, Técnico Judiciário, matrícula 314.831, e Aroldo José Beleza Lima, Técnico Judiciário, matrícula 310.784, membros suplentes, todos bacharéis em direito, para, sob a presidência do primeiro membro titular, apurarem os
fatos em questão.
Art. 3º O presidente da Comissão constituída poderá ser substituído pelo servidor Divino José Alves, Técnico Judiciário, matrícula 310.847, assim como os membros suplentes poderão substituir os membros titulares, nos casos de impedimentos ou afastamentos legais.
Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão elabore o
Relatório Final, nos termos do art. 152 da Lei 8.112/1990.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 12/11/2019, EDIÇÃO N. 217, Fl. 367. DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/11/2019