Portaria GC 57 de 02/05/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 57 DE 02 DE MAIO DE 2023

Institui no âmbito dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal a Semana Nacional “Registre-se!”.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento aos artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Provimento 140, de 22 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, e em vista do contido no Processo SEI 0007319/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, a Semana Nacional "Registre-se!", a ser realizada de 8 a 12 de maio de 2023, no horário de expediente das serventias, tendo como objetivo a erradicação do sub-registro civil de nascimento e a ampliação do acesso à documentação civil básica pela parcela da população socialmente vulnerável, definida no art. 2º do Provimento 140/2023, do CNJ.

Art. 2º Os atendimentos decorrentes da Semana Nacional "Registre-se!" serão realizados em todos os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, ficando a cargo dos oficiais providenciar as certidões de forma prioritária, devendo, nesse sentido:

I - disponibilizar guichê próprio, exclusivo para o atendimento da população vulnerável, com fácil acesso e visibilidade, que deverá estar munido de computador, impressora, papel e de funcionário com orientação específica para o tratamento das demandas;

II - providenciar espaço físico e estrutura informatizada para uso dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, que sejam designados para atuação no evento;

III - comunicar à ANOREG/DF diariamente, ao final do expediente, o número de atendimentos relativos ao evento, inclusive nos postos avançados de registro civil localizados em maternidades.

§ 1º As certidões emitidas na Semana Nacional "Registre-se!" serão entregues de forma gratuita ao solicitante e impressa, quando se referirem a atos praticados em Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, independentemente de se tratar da primeira ou da segunda via.

§ 2º A ANOREG/DF deverá encaminhar à Corregedoria da Justiça diariamente os dados atualizados sobre os atos de registro civil praticados no Distrito Federal, que lhe forem enviados em cumprimento ao item III desse dispositivo.

Art. 3º A emissão de certidões lavradas nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de outras Unidades da Federação, durante a Semana Nacional "Registre-se!", será disponibilizada gratuitamente na medida em que as serventias de origem atenderem às solicitações procedentes dos cartórios do Distrito Federal, via módulo específico da CRC-JUD.

Art. 4º Além do atendimento prioritário nos cartórios, será providenciada a realização de ações decorrentes da Semana Nacional "Registrese!" no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro Pop, localizados na SGAS 903, Conjunto C - Brasília e na QNF 24 A/E n.º 02 Mód. A - Taguatinga Norte.

Art. 5º Somente será utilizada nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, para identificação das ações, a logomarca da Semana Nacional "Registre-se!", disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 6º A Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial - COCIEX acompanhará a realização da Semana Nacional "Registre-se!" nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/05/2023, EDIÇÃO N. 81, FL. 564, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/05/2023