Resolução OMJDFT 1 de 04/01/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO OMJDFT 1 DE 04 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Resolução 9 de 14 de março de 2016 do Tribunal Pleno, que instituiu a Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios.

O CONSELHO TUTELAR DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, do contido no processo SEI 39646/2023 e do deliberado em reunião realizada em 15 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o art. 24-A à Resolução 9 de 14 de março de 2016 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com a seguinte redação:

Art. 24-A. As indicações seguirão os seguintes critérios, observado o disposto nos arts. 25 e 26 desta Resolução e o calendário fixado pelo Conselho Tutelar:

I - os membros do Conselho Tutelar poderão:

a) indicar individualmente 1 (um) nome;

b) indicar 3 (três) pessoas merecedoras da insígnia, dentre pessoas físicas, estabelecimentos de ensino e instituições jurídicas, respeitado o disposto no art. 10 desta Resolução;

II - cada Desembargador poderá indicar ao Conselho Tutelar 1 (um) nome, sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo;

III - o Secretário-Geral do TJDFT poderá indicar ao Conselho Tutelar 1 (um) nome do Quadro Ordinário para o grau de Alta Distinção ou para o grau de Distinção. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 24 da Resolução 9 de 14 de março de 2016 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça Distrito Federal e dos Territórios.

Desembargador CRUZ MACEDO
Chanceler

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 10/01/2024, EDIÇÃO N. 7, FL. 1655, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/01/2024