Portaria SEEF 10 de 14/09/2021

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria da Escola de Formação Judiciária

PORTARIA SEEF 10 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta a destinação orçamentária da Escola de Formação Judiciária do TJDFT para o segundo semestre de 2021 e as regras para o custeio, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do reembolso de cursos de pós-graduação stricto sensu para magistrados.

O Diretor-Geral da Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações e a disponibilidade orçamentária da Escola de Formação Judiciária,

Resolve:

Art. 1º Serão ofertadas, no limite orçamentário de R$ 50.000,00, 4 bolsas para custeio parcial de mestrado ou doutorado durante o segundo semestre de 2021.

Art. 2º O TJDFT custeará até 75% (setenta e cinco por cento) do valor das parcelas vincendas, a partir da aprovação da solicitação do magistrado, compreendendo mensalidade ou anuidade, mediante comprovante de pagamento.

Art. 3º Caso o curso já esteja em andamento e parte do valor já tenha sido custeado pelo candidato, caberá ao TJDFT o custeio de 75% das parcelas vincendas, a partir da data da aprovação da solicitação do magistrado.

Art. 4º Para solicitar o reembolso, o magistrado deverá cumprir todos os requisitos e condições dispostas na Portaria GPR 2272 e suas alterações.

Art. 5º O magistrado poderá solicitar o reembolso a qualquer tempo, a partir da publicação deste ato, e, para a concessão do benefício, será considerada a disponibilidade orçamentária na data em que o magistrado fizer a abertura do Processo Administrativo no SEI, desde que esteja com toda a documentação exigida no artigo 9º.

Parágrafo único. Caso a documentação esteja incompleta, a data a ser considerada será aquela em que o processo for saneado.

Art. 6º O reembolso total será limitado a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cada vaga no curso de mestrado e R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para cada vaga no curso de doutorado.

Art. 7º Caso haja restrição superveniente no orçamento anual da Escola, o valor descrito no art. 6º deste ato poderá sofrer redução, desobrigando o TJDFT à continuidade de ressarcimento.

Art. 8º Caso mais de um magistrado abra o processo de solicitação do benefício no mesmo dia e horário será dada prioridade ao magistrado mais antigo.

Art. 9º O Processo criado no SEI do tipo “02.05.03.02 Capacitação - bolsa de estudo de pós-graduação - stricto sensu” deverá ser remetido à Secretaria da Escola de Formação Judiciária do TJDFT  - SEEF com os seguintes documentos:

I - Programa oficial do curso ou declaração da instituição de ensino contendo objetivo(s), carga horária, estrutura curricular/disciplinas do curso;

II - Documento da instituição de ensino promotora do curso de pós-graduação com o resultado final da seleção do mestrado ou doutorado que o magistrado foi aprovado;

III - Documento da instituição de ensino promotora do curso de pós-graduação, que comprove a matrícula ou a declaração de aluno regular;

IV - Autodeclaração de atendimento aos critérios, conforme modelo no Anexo II;

V - Termo de compromisso conforme modelo do Anexo I;

VI - Documento com a indicação da Sublinha de Pesquisa Jurídica do TJDFT ou, no caso de pesquisa administrativa, a Linha de Pesquisa que o seu curso de pós-graduação pode ser vinculado, conforme Portaria Conjunta 65/2019 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-ociais/portarias-conjuntas-gpr-ecg/2019-1/portaria-conjunta-65-de-14-06-2019), Anexo III.

Art. 10. O magistrado contemplado com a bolsa de estudo assume o compromisso de:

I - Juntar, ao respectivo PA de solicitação no SEI, a autodeclaração, preenchida e assinada, conforme modelo contido no Anexo II e o Termo de compromisso, conforme modelo Anexo I;

II - Prestar as informações e esclarecimentos a respeito do curso e da instituição de ensino, bem como de seu aproveitamento em cada disciplina, quando solicitado pela Escola de Formação Judiciária;

III - Informar imediatamente qualquer alteração de data de início e conclusão do curso à Escola de Formação Judiciária, por meio do respectivo PA no SEI, sob pena de cancelamento do reembolso;

IV - Juntar no respectivo PA no SEI, após a conclusão do curso, os seguintes documentos:

a) Cópia do trabalho de conclusão do curso, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias;

b) Cópia do histórico escolar e certificado ou diploma de conclusão do curso, no prazo de 6 (seis) meses;

V - Disponibilizar o trabalho de conclusão de curso para publicação, arquivamento e consulta gratuita nos periódicos, veículos de comunicação e dependências do TJDFT;

VI - Atender a convite do TJDFT para disseminação dos conhecimentos adquiridos.

Art. 11 Os casos não previstos neste ato e na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2021.

 Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Diretor-Geral da Escola de Formação Judiciária do TJDFT
Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 01/07/2021, EDIÇÃO N. 123, FL. 77, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/07/2021

ANEXO I

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO

 

Nome:	Matrícula:
Lotação:	Ramal:

 

Pelo presente termo, comprometo-me a observar as normas e os procedimentos referentes à concessão de bolsa de pós-graduação mediante reembolso, estabelecidos na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações, bem como neste ato normativo, e, em especial, comprometo-me a: a) certificar que as informações prestadas em todo o processo de concessão de bolsa de pós-graduação são verdadeiras e autênticas e que estou ciente das responsabilidades legais por elas assumidas; b) cumprir todos os prazos estabelecidos na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações; c) apresentar toda documentação solicitada neste ato normativo e na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações no decorrer do curso, observando a necessidade de entrega, a cada 30 dias, de comprovante de pagamento, contendo: * nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição de ensino; * comprovante de transação financeira com valor efetivamente pago; * mês de referência ou parcela a que se refere o pagamento; * data de vencimento da mensalidade; * data do efetivo pagamento da mensalidade; * declaração de aluno regular; d) Apresentar, a cada semestre, declaração de aluno regular e histórico escolar; e) prestar as informações e esclarecimentos a respeito do curso e da instituição de ensino, bem como de seu aproveitamento em cada disciplina, quando solicitado pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT; f) informar imediatamente qualquer alteração de data de início e conclusão do curso à Escola de Formação Judiciária do TJDFT, por meio do respectivo PA no SEI; g) juntar no respectivo PA no SEI, após a conclusão do curso, os seguintes documentos: * no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão do curso, cópia do trabalho de conclusão; * no prazo de 6 (seis) meses, cópia do histórico escolar e certificado ou diploma de conclusão, salvo impossibilidade decorrente da instituição de ensino, devidamente comprovada. h) permanecer vinculado ao TJDFT por período igual ao dobro da duração do curso de pós-graduação stricto sensu.

 

Estou ciente de que: 1) se incidir em alguma das hipóteses das alíneas do inciso I do art. 12 da Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações, não farei jus ao reembolso das parcelas vincendas a partir da data da ocorrência da situação; 2) se incidir em alguma das hipóteses das alíneas do inciso II do art. 12 da Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações, não farei jus ao reembolso das parcelas vincendas a partir da data da ocorrência da situação e, por isso, estou sujeito ao ressarcimento dos valores havidos pelo Tribunal no custeio da bolsa de pós-graduação, observado o devido processo legal; 3) a concessão de reembolso está sujeita à disponibilidade de recursos financeiros pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, a qual poderá, em caso de restrição superveniente em seu orçamento anual, reduzir os valores previstos neste ato normativo, desobrigando o TJDFT da continuidade de ressarcimento; 4) caso venha a solicitar aposentadoria antes da conclusão do curso, não farei jus ao Adicional de Qualificação referente ao título de pós-graduação.

 

LOCAL / DATA BRASÍLIA/DF /         /2021.

Assinatura

 

ANEXO II

MODELO DE AUTODECLARAÇÃO

Nome: ______________________________________

Matrícula: __________________________________

Lotação: _____________ Ramal: _____________

Em concordância com as normas e os procedimentos referentes à concessão de bolsa de pós-graduação mediante reembolso, estabelecidos na Portaria GPR 2.272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações, bem como neste ato normativo, declaro que:

(    ) Pertenço ao quadro do Tribunal;

(    ) Estou em efetivo exercício no TJDFT;

(    ) Não estou sujeito à aposentadoria compulsória em período igual ao dobro do tempo do curso;

(   ) Não tenho registro vigente de penalidade disciplinar, nem de Orientações Construtivas Formais, relacionadas a processo de conduta ética;

(    ) Sou ocupante de cargo efetivo;

(    ) Fui aprovado(a) em processo seletivo da instituição organizadora do curso.

Declaro, ainda, estar ciente de que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade e que, na hipótese de constatação de declaração falsa, serei eliminado(a) da seleção.

__________________, _____ de _____ de 2021.

_________________________________________
Assinatura do(a) Magistrado(a)

ANEXO III

Indique a Sublinha de Pesquisa Jurídica do TJDFT ou, no caso de pesquisa administrativa, a Linha de Pesquisa que o seu curso de pós-graduação pode ser vinculado, conforme Portaria Conjunta 65/2019.

1. Linha de Direito Processual, Sistemas de Justiça e Inovação:

(   ) Sublinha Direito Processual Civil, Inovação, Justiça e Sociedade

(   ) Sublinha Princípios do Processo Civil para Enfrentar a Letargia Processual

(   ) Sublinha Mecanismos Processuais Penais

(   ) Sublinha Novos Cenários Tecnológicos

(   ) Sublinha Gestão de Processos

2. Linha de Pesquisa Justiça Multiportas:

(   ) Sublinha Autocomposição e Tratamento Adequado de Conflito

(  ) Sublinha Democratização da Justiça, Justiça Comunitária, Processos Circulares e Restaurativos Voltados à Construção de Consensos, à Resolução de Conflitos e à Promoção da Coesão Social

(   ) Sublinha Mecanismos de Proteção de Idosos, Mulheres, Crianças e Adolescentes

3. Linha Jurídico Decisória:

(   ) Sublinha Direitos Humanos e Políticas Públicas

(   ) Sublinha Relações Jurídicas e a Sociedade da Informação

(   ) Sublinha Criminologia e Direito Penal   

(   ) Sublinha Linguagem Jurídica e Decisões Judiciais

4. Linha de Pesquisa Administrativa:

(   ) Processos Internos

(   ) Aprendizado e Crescimento

(   ) Infraestrutura e Orçamento

(   ) Tecnologia e Inovação

Brasília, ____de _______de __________

______________________________________________________________________________
Assinatura do(a) Magistrado(a)