Portaria SEEF 1 de 05/02/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria da Escola de Formação Judiciária

PORTARIA SEEF 1 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

Regulamenta a destinação orçamentária da Escola de Formação Judiciária do TJDFT para o ano de 2024 e as regras para o custeio, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios-TJDFT, do reembolso de cursos de pós-graduação stricto sensu para magistrados(as).

O Diretor-Geral da Escola de Formação Judiciária - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações e a disponibilidade orçamentária da Escola de Formação Judiciária,

RESOLVE:

Art. 1º Serão ofertadas 4 (quatro) bolsas para custeio parcial de mestrado ou doutorado, no limite orçamentário de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o ano de 2024.

Art. 2º O reembolso total será limitado a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cada vaga no curso de mestrado e R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para cada vaga no curso de doutorado, compreendendo a soma das despesas ressarcidas durante toda a duração do curso.

Parágrafo único - Uma vez atingidos esses limites, a Escola cessará o custeio, sem prejuízo das obrigações do bolsista e apresentação dos documentos exigidos após a conclusão do curso.

Art. 3º Caso haja restrição superveniente no orçamento anual da Escola, o valor descrito no art. 2º deste ato poderá sofrer redução, desobrigando o TJDFT à continuidade de ressarcimento.

Art. 4º O TJDFT custeará até 75% do valor das parcelas vincendas, consideradas a partir da data de aprovação da solicitação do(a) magistrado(a), independentemente de o curso já estar em andamento, compreendendo mensalidade ou anuidade, mediante comprovação do pagamento.

Art. 5º Para solicitar o reembolso, o(a) magistrado(a) deverá cumprir todos os requisitos e condições dispostas na Portaria GPR 2272 e suas alterações.

Art. 6º O(A) magistrado(a) poderá solicitar o reembolso a qualquer tempo e, para a concessão do benefício, será considerada a disponibilidade orçamentária na data em que o(a) magistrado(a) fizer o encaminhamento do Processo Administrativo no SEI para a Escola, desde que esteja com toda a documentação exigida no artigo 9º.

Parágrafo único - Caso a documentação esteja incompleta, a data a ser considerada será aquela em que o processo for saneado.

Art. 7º Caso mais de um magistrado(a) encaminhe para a Escola o processo de solicitação do benefício no mesmo dia e horário, será dada prioridade ao(à) magistrado(a) mais antigo(a).

Art. 8º As solicitações de custeio de pós-graduação recebidas pela Escola e ainda não contempladas serão analisadas quando da publicação deste ato, sendo considerada para a prioridade de concessão do benefício a data de encaminhamento para a Escola do processo no SEI, desde que esteja com toda a documentação exigida no art. 9º.

Art. 9º O Processo criado no SEI do tipo "02.05.03.02 Capacitação - bolsa de estudo de pós-graduação - stricto sensu" deverá ser remetido à Secretaria da Escola de Formação Judiciária-SEEF com os seguintes documentos:

I - Programa oficial do curso ou declaração da instituição de ensino contendo objetivo(s), carga horária, estrutura curricular/disciplinas a cursar, duração e valor do curso;

II - Documento da instituição de ensino promotora do curso de pós-graduação com o resultado final da seleção do mestrado ou doutorado em que o(a) magistrado(a) foi aprovado(a);

III - Documento da instituição de ensino promotora do curso de pós-graduação, que comprove a matrícula ou a declaração de aluno(a) regular;

IV - Autodeclaração de atendimento aos critérios, conforme modelo no Anexo I;

V - Termo de compromisso conforme modelo do Anexo II;

VI - Documento com a indicação da Sublinha de Pesquisa Jurídica do TJDFT ou, no caso de pesquisa administrativa, a Linha de Pesquisa a que o seu curso de pós-graduação pode ser vinculado, conforme Portaria Conjunta 65/2019 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoesociais/portarias-conjuntas-gpr-ecg/2019-1/portaria-conjunta-65-de-14-06-2019), Anexo III.

Art. 10. O(A) magistrado(a) contemplado(a) com a bolsa de estudo assume o compromisso de:

I - Juntar ao respectivo PA de solicitação no SEI a autodeclaração, preenchida e assinada, conforme modelo contido no Anexo I e o Termo de compromisso, conforme modelo Anexo II;

II - Prestar as informações e esclarecimentos a respeito do curso e da instituição de ensino, dos valores efetivamente pagos, bem como de seu aproveitamento em cada disciplina, quando solicitado pela Escola de Formação Judiciária;

III - Informar imediatamente qualquer alteração de data de início e conclusão do curso à Escola de Formação Judiciária, por meio do respectivo PA no SEI, sob pena de cancelamento do reembolso;

IV - Juntar no respectivo PA no SEI, após a conclusão do curso, os seguintes documentos:

a) Cópia do trabalho de conclusão do curso, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias;

b) Cópia do histórico escolar, no prazo de 6 meses;

c) Cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso, no prazo de 6 meses.

V - Disponibilizar o trabalho de conclusão de curso para publicação, arquivamento e consulta gratuita nos periódicos, veículos de comunicação e dependências do TJDFT;

VI - Atender a convite do TJDFT para disseminação dos conhecimentos adquiridos.

Art. 11. Os casos não previstos neste ato e na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Brasília/DF, 05 de fevereiro de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Diretor-Geral da Escola de Formação Judiciária do TJDFT
Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/02/2024, EDIÇÃO N. 28, FLS. 65-68, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2024

ANEXO I
MODELO DE AUTODECLARAÇÃO

Nome: _____________________________________________________________

Matrícula: ___________________________________________________________

Lotação: _________________________________________ Ramal: ____________

Em concordância com as normas e os procedimentos referentes à concessão de bolsa de pós-graduação mediante reembolso, estabelecidos na Portaria GPR 2.272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações, bem como neste ato normativo, declaro que:

( ) Pertenço ao quadro do Tribunal;

( ) Estou em efetivo exercício no TJDFT;

( ) Não estou sujeito(a) à aposentadoria compulsória em período igual ao dobro do tempo do curso;

( ) Não tenho registro vigente de penalidade disciplinar nem de Orientações Construtivas Formais, relacionadas a processo de conduta ética;

( ) Sou ocupante de cargo efetivo;

( ) Fui aprovado(a) em processo seletivo da instituição organizadora do curso.

Declaro, ainda, estar ciente de que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade e que, na hipótese de constatação de declaração falsa, serei eliminado(a) da seleção.

__________________, _____ de _____ de _________________ .

___________________________________________________
Assinatura do(a) magistrado(a)

ANEXO II
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO

Nome:_____________________________________________Matrícula:_________

Lotação:____________________________________________Ramal:__________

Pelo presente termo, assumo a responsabilidade de observar as normas e os procedimentos referentes à concessão de bolsa de pósgraduação mediante reembolso, estabelecidos na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações, bem como neste ato normativo, e, em especial, comprometo-me a:

a) certificar que as informações prestadas em todo o processo de concessão de bolsa de pós-graduação são verdadeiras e autênticas e que estou ciente das responsabilidades legais por elas assumidas;

b) cumprir todos os prazos estabelecidos na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações;

c) apresentar toda documentação solicitada neste ato normativo e pela Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações no decorrer do curso, observando a necessidade de entrega, a cada 30 dias, de comprovante de pagamento ou documento contendo:

* nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição de ensino;

* comprovante de transação financeira com valor efetivamente pago;

* mês de referência ou parcela a que se refere o pagamento;

* data de vencimento da mensalidade;

* data do efetivo pagamento da mensalidade;

* declaração de aluno(a) regular.

d) apresentar, a cada semestre, declaração de aluno(a) regular e histórico escolar;

e) prestar as informações e esclarecimentos a respeito do curso e da instituição de ensino, bem como de seu aproveitamento em cada disciplina, quando solicitado pela Escola de Formação Judiciária;

f) informar imediatamente qualquer alteração de data de início e conclusão do curso à Escola de Formação Judiciária, por meio do respectivo PA no SEI;

g) juntar no respectivo PA no SEI, após a conclusão do curso, os seguintes documentos:

* no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão do curso, cópia do trabalho de conclusão;

* no prazo de 6 (seis) meses, cópia do histórico escolar e certificado ou diploma de conclusão, salvo impossibilidade decorrente da instituição de ensino, devidamente comprovada.

h) permanecer vinculado ao TJDFT por período igual ao dobro da duração do curso de pós-graduação stricto sensu.

Estou ciente de que:

1) se incidir em alguma das hipóteses das alíneas do inciso I do art. 12 da Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações, não farei jus ao reembolso das parcelas vincendas a partir da data da ocorrência da situação;

2) se incidir em alguma das hipóteses das alíneas do inciso II do art. 12 da Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 e suas alterações, não farei jus ao reembolso das parcelas vincendas a partir da data da ocorrência da situação e, por isso, estou sujeito(a) ao ressarcimento dos valores despendidos pelo Tribunal no custeio da bolsa de pós-graduação, observado o devido processo legal;

3) a concessão de reembolso está sujeita à disponibilidade de recursos financeiros pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, a qual poderá, em caso de restrição superveniente em seu orçamento anual, reduzir os valores previstos neste ato normativo, desobrigando o TJDFT da continuidade de ressarcimento;

__________________, _____ de _____ de _______________ .

_________________________________________
Assinatura do magistrado(a)

ANEXO III

Indique a Sublinha de Pesquisa Jurídica do TJDFT ou, no caso de pesquisa administrativa, a Linha de Pesquisa que o seu curso de pósgraduação pode ser vinculado, conforme Portaria Conjunta 65/2019.

1- Linha de Direito Processual, Sistemas de Justiça e Inovação:

( ) Sublinha Direito Processual Civil, Inovação, Justiça e Sociedade

( ) Sublinha Princípios do Processo Civil para Enfrentar a Letargia Processual

( ) Sublinha Mecanismos Processuais Penais

( ) Sublinha Novos Cenários Tecnológicos

( ) Sublinha Gestão de Processos

2- Linha de Pesquisa Justiça Multiportas:

( ) Sublinha Autocomposição e Tratamento Adequado de Conflito

( ) Sublinha Democratização da Justiça, Justiça Comunitária, Processos Circulares e Restaurativos Voltados à Construção de Consensos, à Resolução de Conflitos e à Promoção da Coesão Social

( ) Sublinha Mecanismos de Proteção de Idosos, Mulheres, Crianças e Adolescentes

3- Linha Jurídico Decisória:

( ) Sublinha Direitos Humanos e Políticas Públicas

( ) Sublinha Relações Jurídicas e a Sociedade da Informação

( ) Sublinha Criminologia e Direito Penal

( ) Sublinha Linguagem Jurídica e Decisões Judiciais

4- Linha de Pesquisa Administrativa:

( ) Processos Internos

( ) Aprendizado e Crescimento

( ) Infraestrutura e Orçamento

( ) Tecnologia e Inovação

Brasília, ____de _______de __________

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