Portaria VEPEMA 15 de 19/12/2019

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Portaria 15 de 19 de dezembro de 2019

O Doutor GILMAR TADEU SORIANO, MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 105 do Provimento Geral da Corregedoria, resolve editar o ato abaixo:

Considerando a recente implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU;

Considerando a necessidade de alinhamento das diretrizes da execução das penas alternativas na referida plataforma;

Considerando a necessidade de saneamento geral em todos os feitos que tramitam no juízo, para evitar eventuais erros de classificação ou pendências de providências;

Considerando que não existem nessa data, processos pendentes de despachos e decisões, sentenças ou pendências para designação de novas audiências, com demanda unicamente nas cartas de execução futuras;Resolve:

Art. 1º Fica designado o período de 11 de fevereiro a 30 de abril de 2020, sempre entre 7h e 19h, para a realização de inspeção ordinária anual do Juízo.

Art. 2º A inspeção destina-se a verificar os seguintes aspectos:

a) prazos processuais;

b) cumprimento dos mandados expedidos;

c) existência de ofícios não respondidos e de cartas precatórias não devolvidas;

d) despachos e decisões ainda não cumpridas;

e) estado geral do processo;

f) cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo TJDFT;

g) arquivamento de feitos já extintos;

h) processos sem movimentação há mais de 30 dias;

i) registro dos dados relativos ao processo no SEEU, incluindo:

1) implantação do processo;

2) cadastro da ação de origem;

3) cálculo de prescrição;

4) dados das partes, advogados e terceiros;

5) registro das preferências na tramitação;

6) classificação do processo;

7) baixa de documentos anexados;

8) baixa de partes;

j) certificação de cumprimento de determinações judiciais e administrativas do TJDFT.

Art. 3º Faculta-se aos interessados, bem como aos senhores advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, a formalização de eventuais sugestões e/ou reclamações, no prazo de 15 dias, a contar da ciência deste ato.

Art. 4º O atendimento ao público será normal nos dias designados para a inspeção, e os prazos judiciais não serão suspensos e/ou interrompidos.

Parágrafo único. A certificação a respeito do cumprimento da pena dos sentenciados será suspensa apenas no período descrito nesta portaria - excetuados os casos urgentes ou que impliquem extinção da punibilidade -, o que não implica possibilidade de descumprimento de pena.

Art. 5º Devem ser comunicados do presente ato a egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Brasília e a Assistência Judiciária do Distrito Federal.

GILMAR TADEU SORIANO
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 31/01/2020, EDIÇÃO N. 22. FLS. 1519. DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/02/2020