Portaria VCRTJGUA 2 de 18/03/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 2 DE 18 DE MARÇO DE 2020

A Doutora DELMA SANTOS RIBEIRO, MM' Juiza de Direito da VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1°, inciso II, RESOLVE:

Art. 1° Incumbir à Diretora de Secretaria, seu substituto legal, ao Secretário de Audiências ou a servidor designado,
independente de determinação:

1- Proceder ás intimações por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, encaminhadas a partir do aparelho celular destinado à serventia judicial exclusivamente para essa finalidade, a partir de contato prévio com a parte interessada para que manifeste o interesse em aderir, voluntariamente, a essa modalidade de intimação, encaminhando, no ato da intimação, a imagem do pronunciamento judicial  (despacho, decisão, sentença ou mandado), com a identificação do processo e das partes;

Art. 2° Os atos praticados com base nesta Portaria podem ser retificados ou revogados pelo Juiz.

Art. 3° Afixe-se no quadro de avisos externos da Serventia.

Art. 4° Submeta-se à apreciação da d. Corregedoria, nos termos do artigo 1°, inciso III, do Provimento Geral.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

DELMA SANTOS RIBEIRO
Juiza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/03/2020, EDIÇÃO N. 53, FL. 1.657. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/03/2020