Portaria VCRSOB 2 de 10/03/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 02 DE 10 DE MARÇO DE 2023

JUIZ DE DIREITO: JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
DIRETOR DE SECRETARIA: DANIEL DE LIMA BARBOSA

O Doutor JOSE ROBERTO MORAES MARQUES, MMº Juiz de Direito da VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso I e ss,

Considerando a revogação da Portaria Conjunta nº 31/2022 pela Portaria Conjunta nº 64/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 04, de 19 de abril de 2022, deste Juízo.

Art. 2º Determinar que a partir do mês de março de 2023 as apresentações de pessoas em liberdade provisória, suspensão condicional ou que realizaram acordo de não persecução penal sejam realizadas presencialmente.

Art. 3º Afixe-se uma via da presente Portaria no local de costume, para ciência de todos os interessados.

Art. 4º Comunique-se ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e à Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 5º Publique-se na Imprensa Oficial

JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 14/03/2023, EDIÇÃO N. 49, FL. 2.250, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2023