Portaria VEPERA 3 de 26/10/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 03 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre alteração do período de recolhimento noturno da Portaria VEPERA nº 01, de 15 de janeiro de 2020.

A MM.ª Juíza de Direito Léa Martins Sales Ciarlini,titular da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto -VEPERA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e da competência prevista nos artigos 1º, 61, inciso II, 66 e incisos e 115, inciso I, todos da LEP;

Considerando as condições impostas na Portaria VEPERA nº 01, de 15 de janeiro de 2020.

Considerando a condição de que os apenados em livramento condicional ou em cumprimento de pena no regime aberto/prisão domiciliar devem manter-se recolhidos às respectivas residências das 22h00 às 05h00, salvo prévia autorização deste Juízo prorrogando o horário de recolhimento,durante os seis primeiros meses de cumprimento de pena em regime aberto ou livramento condicional;

Considerando que muitos dos Apenados, em busca de capacitação profissional e de promoção da subsistência de suas famílias, estudam no período noturno ou realizam ofícios que se estendem até tarde da noite, fatores que dificultam o regular cumprimento da condição que lhes impõe o recolhimento domiciliar noturno às 22 horas, gerando atrasos sobretudo para aqueles que residem em áreas distantes;e

Considerando a necessidade de se conferir tratamento não apenas isonômico, mas que também não crie barreiras para as atividades de trabalho e estudo que contribuam para o desenvolvimento pessoal dos sentenciados em livramento condicional ou que cumpram pena em regime aberto/prisão domiciliar;

RESOLVE reeditar, com as alterações ora impostas, as condições adicionais fixadas para os apenados em cumprimento de pena privativa de liberdade beneficiários de livramento condicional ou do regime aberto sob prisão domiciliar:

1. Obter ocupação lícita;

2. Comparecer bimestralmente à VEPERA/DF em um dos dias designados no calendário de apresentação para informar e justificar suas atividades;

3. Manter-se recolhido à sua residência de 0 hora às 5 horas, salvo prévia autorização de prorrogação do horário de recolhimento por este Juízo.

4. Não se ausentar do Distrito Federal, sem prévia autorização deste Juízo, salvo para as cidades do entorno, conforme relação descrita no verso do calendário, devendo retornar à residência até 0 hora. Caso seja residente no entorno, fica autorizado a permanecer na cidade de residência, recolhendo-se de 0 hora até 5 horas;

5. Não mudar de residência sem prévia comunicação a este Juízo;

6. Nunca portar armas de qualquer espécie;

7. Evitar desentendimentos com familiares e estranhos, suprindo as necessidades de seus dependentes e assumindo suas responsabilidades sociais;

8. Comunicar a este Juízo, imediatamente, todos os fatos que lhe impeçam o cumprimento das obrigações que lhe são impostas na concessão do benefício de livramento condicional/prisão domiciliar;

9. Sempre portar documentos pessoais, carta de livramento e, quando for o caso, autorização de viagem e autorização de prorrogação de horário;

10. Submeter-se à fiscalização das autoridades encarregadas de supervisionar as presentes condições;

11. Efetuar o pagamento da pena de multa e das custas processuais (se houver e tão logo intimado a efetuar o pagamento);

12. Apresentar comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas) por ocasião da primeira apresentação bimestral à VEPERA ou imediatamente caso ocorra mudança no endereço antes informado.

13. Permanecer na própria residência nos domingos e feriados por período integral durante os primeiros 2 MESES de cumprimento do benefício, salvo prévia autorização deste Juízo.

A presente Portaria entrará em VIGOR no dia 1º de novembro de 2023.

AFIXE-SE cópia no local de costume para ciência dos interessados, devendo ser dada a publicidade ao feito no decorrer da apresentação em juízo do mês de dezembro, de modo que os beneficiários afetados tomem ciência das condições impostas;

Comunique-se ao Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-DF e à Gerência de Fiscalização-GEFIC da SEAPE.

Brasília, DF, 26 de outubro de 2023.

Léa Martins Sales Ciarlini
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 30/10/2023, EDIÇÃO N. 203, FLS. 986/987, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2023