Portaria VPR 35 de 12/06/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Vice-Presidência
PORTARIA VPR 35 DE 12 DE JUNHO 2002
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e com assento nos artigos 17 e 21, incisos I e II, da Resolução n.º 05, de 07 de maio de 1999, e
Considerando a criação do Arquivo Central deste Tribunal de Justiça;
Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos de circulação dos mencionados processos entre o Arquivo Central e as Varas que solicitam seu desarquivamento;
RESOLVE:
Art. 1º. O Arquivo Setorial do Fórum de Brasília ficará responsável pela tramitação dos processos armazenados no Arquivo Central, originados das Varas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, devendo atender aos seguintes procedimentos:
I Recebimento dos processos provenientes do Arquivo Central que tenham sido solicitados pelas Varas, separados em lotes por Vara de origem, com o respectivo Termo de Remessa;
II Fornecimento dos processos somente aos Servidores das Varas de origem, mediante Termo de Empréstimo, com assinatura e matrícula do recebedor;
III Recebimentos dos processos devolvidos pelas Varas de origem destinados ao Arquivo Central, com a devida baixa nos Termos de Empréstimo;
IV Encaminhamento dos processos ao Arquivo Central, acompanhados do Termo de Devolução.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Vice-Presidente