Resolução 4 de 29/05/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Conselho da Magistratura
RESOLUÇÃO 4 DE 29 DE MAIO DE 2001
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, em Sessão Extraordinária, realizada no dia 28 de maio de 2001, no uso de sua faculdade legal, resolve:
Art. 1º - Revogar o item I da Resolução N. 02, de 26 de março de 1999, publicada no Diário da Justiça em 31 subseqüente, ressalvadas as situações já constituídas.
Art. 2º - Os encargos de Oficial de Gabinete do Juiz, constantes do Anexo II, artigo 3º da Lei N. 9.699, de 08 de setembro de 1998, são privativos de servidores com cargo efetivo, bacharéis em Direito.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente
Desembargador JOSÉ DE CAMPOS AMARAL
Vice-Presidente
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Corregedor