Resolução 5 de 26/07/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Conselho da Magistratura
RESOLUÇÃO 5 DE 26 DE JULHO DE 2002
Disciplina a transformação de Varas nas Circunscrições Judiciárias de Brasília, Sobradinho e Planaltina, e remaneja funções comissionadas.
O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º- Transformar o 2º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina em 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da mesma Circunscrição.
Art. 2º- Transformar o 1º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho em 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da mesma Circunscrição.
Art. 3º- Transformar o 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho em 2º Juizado de Competência Geral da mesma Circunscrição.
Art. 4º- Remanejar para o 2º Juizado Especial de Competência Geral da Circunscrição de Sobradinho as funções comissionadas do 1º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brazlândia.
Desembargador NATANAEL CAETANO FERNANDES
Presidente
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Vice-Presidente
Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA
Corregedor