Resolução 2 de 17/08/2021

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo: Resolução do Conselho da Magistratura
Número: 2
Disponibilização: 18/08/2021
Publicação: 19/08/2021
Origem: INTERNA/LEGADO

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

RESOLUÇÃO 2 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a alteração de áreas/especialidades de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 26 da Lei 11.416/2006 e no artigo 6º do Anexo I da Portaria Conjunta STF nº 3/2007, tendo em vista o contido no PA 0010654/2021 e o deliberado na 2ª Sessão realizada em 17 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Área e Especialidade de 45 (quarenta e cinco) cargos vagos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal discriminados na tabela abaixo, para 45 (quarenta e cinco) cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária:

Item	Sequencial do Cargo	Motivo da Vacância	Matrícula	Nome do Servidor	Ato	Número do Ato	Data do Ato	Data Publicação do Ato	Órgão de Publicação do Ato
1	1298	APOSENTADORIA	307749	SILVANA ALCANFOR DE PINHO AFFONSO	PORTARIA	1608	28/08/2015	31/08/2015	DOU
2	1121	APOSENTADORIA	262	VILSON SOARES DE SOUSA	PORTARIA	2073	11/11/2015	13/11/2015	DOU
3	1247	APOSENTADORIA	311271	GISLAINE MARCIA DA SILVA LIMA	PORTARIA	612	25/04/2016	26/04/2016	DOU
4	1154	APOSENTADORIA	318600	MARCO TULIO SOUSA LINO	PORTARIA	982	31/05/2016	01/06/2016	DOU
5	1327	APOSENTADORIA	307608	RITA MARIA DE MEDEIROS	PORTARIA	1803	05/10/2016	06/10/2016	DOU
6	1285	APOSENTADORIA	308377	NIRES VARGAS	PORTARIA	2092	28/11/2016	29/11/2016	DOU
7	1200	APOSENTADORIA	307629	MARIA FRANCISCA DE QUEIROZ	PORTARIA	2161	06/12/2016	07/12/2016	DOU
8	1185	APOSENTADORIA	307281	ANTONIO AGEU GOMES	PORTARIA	2305	28/12/2016	30/12/2016	DOU
9	1209	APOSENTADORIA	309331	MAISA VIRGINIA LOPES PIRES DA SILVA	PORTARIA	11	04/01/2017	09/01/2017	DOU
10	1338	APOSENTADORIA	308518	YVETE RODRIGUES LOPES PIRES	PORTARIA	152	31/01/2017	03/02/2017	DOU
11	1106	APOSENTADORIA	2410997	EDSON PEREIRA DE SANTANA	PORTARIA	93	25/01/2017	09/02/2017	DOU
12	1264	APOSENTADORIA	2426966	SAMUEL BREDER	PORTARIA	340	06/03/2017	15/03/2017	DOU
13	1239	APOSENTADORIA	307662	SONIA LUCIA BREDER GUIMARAES	PORTARIA	613	17/03/2017	23/03/2017	DOU
14	1311	APOSENTADORIA	310186	WALDO JESUS VICENTE	PORTARIA	827	28/03/2017	31/03/2017	DOU
15	1296	APOSENTADORIA	312181	ROSELI DE FATIMA MARTINS	PORTARIA	885	03/04/2017	07/04/2017	DOU
16	1130	APOSENTADORIA	307812	FRANCISCO RAMOS LOPES	PORTARIA	888	04/04/2017	07/04/2017	DOU
17	1227	APOSENTADORIA	307254	LUIZA MARILAC UTSCH TEIXEIRA	PORTARIA	832	28/03/2017	11/04/2017	DOU
18	1161	APOSENTADORIA	308324	CARLOS JOSE DE SOUZA VABO	PORTARIA	1040	24/04/2017	27/04/2017	DOU
19	1232	APOSENTADORIA	310929	NEYDE MOTA DA SILVA	PORTARIA	1290	23/05/2017	25/05/2017	DOU
20	1158	APOSENTADORIA	308250	LILIAN VILELA DE CASTRO	PORTARIA	1344	30/05/2017	02/06/2017	DOU
21	1321	APOSENTADORIA	307457	VILMAR SOBRAL SALES	PORTARIA	1345	30/05/2017	02/06/2017	DOU
22	1276	APOSENTADORIA	310182	JUDITE MENDONCA LUIZ DE AGUIAR	PORTARIA GPR	1510	19/06/2017	23/06/2017	DOU
23	1316	APOSENTADORIA	311254	ODELIA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE MEDEIROS	PORTARIA GPR	1563	27/06/2017	03/07/2017	DOU
24	1332	APOSENTADORIA	308300	NILVIA AMARAL PEIXOTO	PORTARIA GPR	1587	28/06/2017	03/07/2017	DOU
25	1335	APOSENTADORIA	308596	ANA CLAUDIA NETTO SCHLAG	PORTARIA GPR	1688	10/07/2017	13/07/2017	DOU
26	1122	APOSENTADORIA	231	MONICA GUIMARAES LEAO	PORTARIA GPR	1973	23/08/2017	29/08/2017	DOU
27	1132	APOSENTADORIA	308522	FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS	PORTARIA GPR	2297	06/10/2017	10/10/2017	DOU
28	1159	APOSENTADORIA	307594	CORINA SILVA BORGES DA COSTA AGUIAR	PORTARIA GPR	2580	16/11/2017	22/11/2017	DOU
29	1236	APOSENTADORIA	311125	ROSILENE SAMPAIO ERICEIRA	PORTARIA GPR	118	24/01/2018	29/01/2018	DOU
30	1280	APOSENTADORIA	310180	LUCIMAR WANZELLER DA SILVA	PORTARIA GPR	1631	20/08/2018	24/08/2018	DOU
31	1153	APOSENTADORIA	307335	LUCIANO RAMOS DOS PASSOS	PORTARIA GPR	2267	12/11/2018	16/11/2018	DOU
32	1294	APOSENTADORIA	308468	SONIA MARIA ALVES ARAGAO	PORTARIA GPR	2394	03/12/2018	07/12/2018	DOU
33	1202	APOSENTADORIA	308399	MARIA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA NUNES	PORTARIA GPR	2393	03/12/2018	12/12/2018	DOU
34	1331	APOSENTADORIA	308794	WALTER ANDRADE DE SA	PORTARIA GPR	1313	16/07/2019	18/07/2019	DOU
35	1215	APOSENTADORIA	308394	MARIA JOANA DE OLIVEIRA DE SOUZA	PORTARIA GPR	1539	19/08/2019	11/09/2019	DOU
36	1119	APOSENTADORIA	267	WILSON FILHO CASIMIRO DE OLIVEIRA	PORTARIA GPR	1768	18/09/2019	20/09/2019	DOU
37	1259	APOSENTADORIA	310935	JOSE RAMON DOS SANTOS ALARCON	PORTARIA GPR	1767	18/09/2019	20/09/2019	DOU
38	1237	APOSENTADORIA	307380	SOLANGE SUEKO FUJIWARA NAKASHIMA	PORTARIA GPR	2287	29/11/2019	16/12/2019	DOU
39	1249	APOSENTADORIA	310940	FLAVIA CRISTINA DIAS SILVA	PORTARIA GPR	2449	20/12/2019	07/01/2020	DOU
40	1171	APOSENTADORIA	311257	VALDERICE BEZERRA GUIMARAES	PORTARIA GPR	2450	20/12/2019	07/01/2020	DOU
41	1302	APOSENTADORIA	310183	NIVALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO	PORTARIA GPR	1632	11/09/2020	18/09/2020	DOU
42	1257	APOSENTADORIA	310932	DEVANA FERREIRA SIMOES	PORTARIA GPR	1954	12/11/2020	11/12/2020	DOU
43	1195	APOSENTADORIA	307748	MANUEL BENEVAL ADELINO	PORTARIA GPR	2137	09/12/2020	07/01/2021	DOU
44	1210	APOSENTADORIA	311249	PATRICIA MARIA CARREIRO GONCALVES	PORTARIA GPR	919	25/05/2021	27/05/2021	DOU
45	1117	APOSENTADORIA	310912	LILIAN DE AMORIM MADUREIRA	PORTARIA GPR	1111	01/07/2021	05/07/2021	DOU

Art. 2º Alterar a Área e Especialidade de 5 (cinco) cargos vagos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal discriminados na tabela abaixo, para 5 (cinco) cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas:

Item	Sequencial do Cargo	Motivo da Vacância	Matrícula	Nome do Servidor	Ato	Número do Ato	Data do Ato	Data Publicação do Ato	Órgão de Publicação do Ato
1	1342	APOSENTADORIA	308259	MARIA VIEIRA DE JESUS	PORTARIA GPR	463	06/04/2016	07/04/2016	DOU
2	1349	APOSENTADORIA	308403	TANIA DAS DORES DANTAS	PORTARIA GPR	269	15/02/2018	20/02/2018	DOU
3	1362	APOSENTADORIA	308676	ALCIDES DA SILVA FILHO	PORTARIA GPR	26	08/01/2019	16/01/2019	DOU
4	1340	APOSENTADORIA	311848	MARIA DO CARMO PEREIRA VIEIRA GOMES	PORTARIA GPR	996	30/05/2019	31/05/2019	DOU
5	1347	APOSENTADORIA	310203	CHIRLEY DE MELO SANTANA TAVARES	PORTARIA GPR	2427	17/12/2019	07/01/2020	DOU

Art. 3º Alterar a Área e Especialidade de 3 (três) cargos vagos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia discriminados na tabela abaixo, para 3 (três) cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas:

Item	Sequencial do Cargo	Motivo da Vacância	Matrícula	Nome do Servidor	Ato	Número do Ato	Data do Ato	Data Publicação do Ato	Órgão de Publicação do Ato
1	2306	APOSENTADORIA	30794	SUZANA BENTO FRANCA	PORTARIA GPR	2546	10/11/2017	16/11/2017	DOU
2	4	APOSENTADORIA	310373	AIMONE MARCIA DE MORAES BANDEIRA	PORTARIA GPR	1515	15/08/2019	23/08/2019	DOU
3	2321	APOSENTADORIA	308217	REGINA CELIA MATTOS RINCON BE	PORTARIA GPR	1903	04/10/2019	08/10/2019	DOU

Art. 4º Alterar a Área e Especialidade de 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Pedagogia discriminado na tabela abaixo, para 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas:

Item	Sequencial do Cargo	Motivo da Vacância	Matrícula	Nome do Servidor	Ato	Número do Ato	Data do Ato	Data Publicação do Ato	Órgão de Publicação do Ato
1	2840	APOSENTADORIA	310118	LILIANE FERREIRA DE MIRANDA	PORTARIA GPR	177	30/01/2018	05/02/2018	DOU

Art. 5º Alterar a Área e Especialidade de 5 (cinco) cargos vagos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal discriminados na tabela abaixo, para 5 (cinco) cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Suporte em Tecnologia da Informação:

Item	Sequencial do Cargo	Motivo da Vacância	Matrícula	Nome do Servidor	Ato	Número do Ato	Data do Ato	Data Publicação do Ato	Órgão de Publicação do Ato
1	1370	APOSENTADORIA	311269	ELISABETHE PEREIRA GARRIDO	PORTARIA	371	17/03/2016	21/03/2016	DOU
2	1384	APOSENTADORIA	310177	LUIS ANTONIO SVIECH	PORTARIA	805	09/05/2016	13/05/2016	DOU
3	1387	APOSENTADORIA	308465	LUIZA DE MARILAC LOPES CASTRO	PORTARIA GPR	1660	22/08/2018	27/08/2018	DOU
4	1386	APOSENTADORIA	307667	PEDRO HONORATO DE AMORIM	PORTARIA GPR	2323	21/11/2018	23/11/2018	DOU
5	1382	APOSENTADORIA	308221	ANTONIA ISABEL CARLOS MOREIRA	PORTARIA GPR	1065	11/06/2019	17/06/2019	DOU

Art. 6º Alterar a Área e Especialidade de 2 (dois) cargos vagos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Pedagogia discriminados na tabela abaixo, para 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Suporte em Tecnologia da Informação:

Item	Sequencial do Cargo	Motivo da Vacância	Matrícula	Nome do Servidor	Ato	Número do Ato	Data do Ato	Data Publicação do Ato	Órgão de Publicação do Ato
1	8380	APOSENTADORIA	432	ROSANGELA PINTO RAMOS	PORTARIA	1771	21/09/2015	23/09/2015	DOU
2	8379	APOSENTADORIA	348	CLAUDIA LUCIA SOUZA MELLO	PORTARIA	1314	25/05/2017	30/05/2017	DOU

Art. 7º Alterar a Área e Especialidade de 2 (dois) cargos vagos de Analista Judiciário, Área Administrativa discriminados na tabela abaixo, para 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Suporte em Tecnologia da Informação:

Item	Sequencial do Cargo	Motivo da Vacância	Matrícula	Nome do Servidor	Ato	Número do Ato	Data do Ato	Data Publicação do Ato	Órgão de Publicação do Ato
1	423	APOSENTADORIA	309345	ISABEL FERNANDES FUSCO PESSOA	PORTARIA GPR	2345	06/12/2019	07/01/2020	DOU
2	404	APOSENTADORIA	309596	DINAISA DIAS DA SILVA DOS SANTOS	PORTARIA GPR	2276	27/11/2019	07/01/2020	DOU

Art. 8º Alterar a Área e Especialidade de 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Administrativa discriminado na tabela abaixo, para 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Administração:

Item	Sequencial do Cargo	Motivo da Vacância	Matrícula	Nome do Servidor	Ato	Número do Ato	Data do Ato	Data Publicação do Ato	Órgão de Publicação do Ato
1	440	APOSENTADORIA	310985	MARGARIDA AUGUSTA BENTES VASCONCELOS	PORTARIA GPR	1179	30/06/2020	03/07/2020	DOU

Art. 9º Alterar a Área e Especialidade de 2 (dois) cargos vagos de Analista Judiciário, Área Administrativa discriminados na tabela abaixo, para 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Administração:

Item	Sequencial do Cargo	Ato	Motivo de Alteração Cargo	Número do Ato	Data do Ato	Data Publicação do Ato	Órgão de Publicação do Ato
1	8594	PORTARIA GPR	REDISTRIBUIDO DO TRE/GO	679	14/04/2020	22/06/2020	DOU
2	8598	PORTARIA GPR	REDISTRIBUIDO DO STF	1828	21/10/2020	29/10/2020	DOU

Art. 10 Alterar a Área e Especialidade de 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina discriminado na tabela abaixo, para 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina - Psiquiatria:

Item	Sequencial do Cargo	Motivo da Vacância	Matrícula	Nome do Servidor	Ato	Número do Ato	Data do Ato	Data Publicação do Ato	Órgão de Publicação do Ato
1	170	APOSENTADORIA	309173	LUCIANA MENDES LACERDA	PORTARIA GPR	1385	24/07/2019	26/07/2019	DOU

Art. 11 Alterar a Área e Especialidade de 2 (dois) cargos vagos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina discriminados na tabela abaixo, para 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina – Medicina do Trabalho:

Item	Sequencial do Cargo	Motivo da Vacância	Matrícula	Nome do Servidor	Ato	Número do Ato	Data do Ato	Data Publicação do Ato	Órgão de Publicação do Ato
1	2230	APOSENTADORIA	309770	PATRICIA MACEDO DOS SANTOS	PORTARIA GPR	2330	22/11/2018	27/11/2018	DOU
2	2503	APOSENTADORIA	309772	FABIOLA DE FATIMA ZANETTI DE LIMA	PORTARIA GPR	1147	24/06/2019	03/07/2019	DOU

Art. 12 Alterar a Área e Especialidade de 2 (dois) cargos vagos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia – Periodontia discriminados na tabela abaixo, para 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contabilidade:

Item	Sequencial do Cargo	Ato	Motivo de Alteração Cargo	Número do Ato	Data do Ato	Data Publicação do Ato	Órgão de Publicação do Ato
1	2505	PORTARIA	TRANSFORMAÇÃO	GPR 461	05/03/2020	16/03/2020	DOU
2	4971	PORTARIA	TRANSFORMAÇÃO	GPR 461	05/03/2020	16/03/2020	DOU

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 18/08/202, EDIÇÃO N. 156, FlS. 20-25. DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/08/2021

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 19/08/2021, SEÇÃO 1, FLS. 52/53