Ata 5 do Conselho Administrativo - Sessão Extraordinária de 07/12/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Ata da 5ª Sessão Extraordinária do Conselho Administrativo, realizada em 07 de dezembro de 2004, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Jeronymo Bezerra de Souza. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Hermenegildo Fernandes Gonçalves, Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên, Otávio Augusto Barbosa, Estevam Carlos Lima Maia, Eduardo Alberto de Moraes Oliveira, Romão Cícero de Oliveira, Dácio Vieira, Getúlio Pinheiro de Souza, Edson Alfredo Martins Smaniotto, Mario Machado Vieira Netto, Sérgio Bittencourt, Lecir Manoel da Luz e Asdrubal Nascimento Lima. Aberta a sessão, "o Conselho Administrativo, reunindo-se na data de hoje, 07 de dezembro de 2004, resolve acolher, por unanimidade, o entendimento esposado na "Carta de Aracaju'', firmada pelo Egrégio Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, segundo o qual a aplicação dos princípios explicitados nos diversos incisos do artigo 93 da Constituição Federal, previstos na Reforma do Poder Judiciário, depende de edição de Lei Complementar''. Nada mais havendo sido tratado, foi encerrada a sessão, do que, para constar, eu, José Jézer de Oliveira, Secretário, subscrevo a presente ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.
Desembargador ESTEVAM MAIA
Presidente em exercício