Ata 7 do Conselho Administrativo - Sessão Ordinária de 28/07/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Ata da 7ª Sessão Ordinária do Conselho Administrativo, realizada em 28 de julho de 2006, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Lécio Resende da Silva. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Natanael Caetano Fernandes, Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên, João de Assis Mariosi, Eduardo Alberto de Moraes Oliveira, Romão Cícero de Oliveira, Getúlio Pinheiro de Souza, Mário Machado Vieira Netto, Sérgio Bittencourt, Asdrúbal Nascimento Lima, Humberto Adjuto Ulhôa, Vera Lúcia Andrighi, Flávio Renato Jaquet Rostirola e Nídia Corrêa Lima. Aberta a sessão, o Excelentíssimo Senhor Presidente convocou os eminentes pares para a Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Administrativo a realizar-se no dia 04 de agosto com o objetivo de aprovar proposta de emenda regimental da douta Comissão de Regimento Interno que visa atender às Resoluções nºs. 16 e 17 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Após, foram aprovadas as atas da Sessão Ordinária de 30-06-06 e da Sessão Extraordinária realizada em 18-07-06, esta, com os acréscimos propostos pelo eminente Desembargador Romão C. de Oliveira. A seguir, o Senhor Presidente submeteu à apreciação do egrégio Conselho, assunto relacionado ao uso indevido do correio eletrônico do Tribunal por magistrados e servidores. Discutida a matéria e ouvidas as sugestões dos eminentes pares, Sua Excelência solicitou ao Desembargador Corregedor que tomasse as providências que entendesse necessárias no âmbito da Corregedoria. Salientou, que embora existam atos administrativos normativos dispondo sobre a utilização da internet e da intranet, determinaria providências para fazer valer as normas estabelecidas. Com a palavra, o eminente Desembargador Eduardo de Moraes Oliveira, Vice-Presidente do TJDFT e Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do DF e Territórios comunicou ao Conselho que não aplicará prova porque há um servidor da Vice-Presidência que fará o concurso, bem como o Desembargador José Cruz Macedo, Membro Titular, declinou da sua convocação para compor a Banca, uma vez que um sobrinho seu também fará o concurso. Em substituição foi convocado, o primeiro Suplente, Desembargador Romão Cícero de Oliveira. A Banca Examinadora ficou composta pelos eminentes Desembargadores: Getúlio Pinheiro de Souza (Direito Processual Penal), Mário Machado Vieira Netto (Direito Penal), Haydevalda Aparecida Sampaio (Direito Comercial), Romão Cícero de Oliveira (Direito Processual Civil), Jair Oliveira Soares (Direito Civil); e o Advogado, representante da OAB-DF, Doutor Márcio Wanderley de Azevedo (Direito Constitucional e Direito Administrativo). Chamados a julgamento os seguintes Processos Administrativos: PAD nº 7.531/2005. Requerente: Teresa Cristina Rivetti César. Assunto: Recurso Processo Administrativo Disciplinar. Relator: Des. Waldir Leôncio. Pedido de vista: Des. João Mariosi. Decisão: "Após o voto do Relator negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado por outros cinco Desembargadores, pediu vista o Desembargador João Mariosi, que, nesta sessão, deu provimento ao recurso. Pediu vista o Desembargador Getúlio Pinheiro e aguardam os Desembargadores Edson Alfredo Smaniotto e Sérgio Bittencourt.''; PA nº 2.249/2005. Requerente: Corregedor da Justiça do DF e Territórios. Assunto: Proposta para realização de Concurso Público para as Serventias Extrajudiciais do DF. Relator: Des. Lecir Manoel da Luz Presidente da Comissão. Decisão: "Aprovada a proposta elaborada pela douta Comissão, representada pelo eminente Desembargador Lecir Manoel da Luz, nos termos das notas taquigráficas. Unânime.''; PAD nº 4.839/2005. Requerente: Secretaria de Segurança e Transporte SEST. Assunto: Minuta de Resolução Regulamentação, no âmbito do TJDFT, do porte de armas de fogo aos agentes de segurança. Relator: Des. Vasquez Cruxên. Decisão: ``Aprovada a minuta de resolução. Maioria.''; PAD nº 3.573/2006. Requerente: SINDJUS-DF. Assunto: Compensação dos dias de greve 24, 25, 28 e 29 de novembro de 2005. Relator: Des. Sérgio Bittencourt. Decisão: "Não se conheceu do recurso. Unânime.''; PAD nº 3.078/06. Requerente: Dr. Ben-Hur Viza. Assunto: Recurso Indenização em pecúnia do período de 15 dias de férias não usufruídas. Relator: Des. Sérgio Bittencourt. Decisão: "Negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do eminente Relator. Unânime.''; PA nº 9.268/06. Assunto: Participação do Desembargador Corregedor João de Assis Mariosi e do Dr. José de Aquino Perpétuo Juiz Assistente da Corregedoria, no XLII ENCOGE Encontro Nacional do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil, no período de 09 a 12/08/06, em Vitória-ES. Decisão: "Aprovado. Unânime''. Nada mais havendo sido tratado, foi encerrada a sessão, do que, para constar, eu, Guilherme Pavie Ribeiro, Secretário, subscrevo a presente ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.
Desembargadaor LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente