Ata 27 do Conselho Especial no Exercício das Funções Administrativas, realizada no dia 27 de setembro de 2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
ATA
Ata da 27ª Sessão do Conselho Especial - ordinária (no exercício das funções administrativas), realizada no dia 27 de setembro de 2013, sob a presidênciado Excelentíssimo Desembargador Dácio Vieira. Presentes, também, os Excelentíssimos Desembargadores: Otávio Augusto Barbosa, Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, Romão Cícero de Oliveira, Mario Machado Vieira Netto, Romeu Gonzaga Neiva, Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, Sandra De Santis Mendes de Farias Mello, Vera Lúcia Andrighi, Flávio Renato Jaquet Rostirola, George Lopes Leite, Angelo Canducci Passareli, Silvânio Barbosa dos Santos (substitui o Des. Jair Oliveira Soares, em férias de 2/9 a 1º/10/2013), João Timóteo de Oliveira (Suplente da Desª. Ana Maria Duarte Amarante Brito – Conselheira do CNJ) eAntoninho Lopes (compondo o quórum em substituição ao Des. Sérgio Bittencourt, em compensação de plantão judicial 24/9 a 8/10/2013). Presente, ainda, o Desembargador José Divino de Oliveira para julgamento do PAD 02.534/2013. Aberta a sessão, o Senhor Presidente submeteu à aprovação a ata da 26ª sessão extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2013, encaminhada aos desembargadores, previamente, por via eletrônica. Não havendo impugnação, declarou-a aprovada. A seguir, o Senhor Presidente comunicou aos eminentes Pares que encaminhou proposta de ampliação física da sede do TJDFT ao Governo do Distrito Federal. O Secretário-Geral Charleston Reis Coutinho fez uma breve apresentação do projeto ao Conselho informando que o mesmo encontra-se em tramitação na Secretaria de Habitação do Distrito Federal. Prosseguindo foram chamados a julgamento os seguintes Processos Administrativos:PA 15.282/2012.Relator: Des. Presidente Dácio Vieira. Assunto: prorrogação de cessão. Decisão: “Deferida a prorrogação de cessão do Juiz de Direito Substituto Fabrício Dornas Carata para auxiliar a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por mais um ano, por decisão do Presidente, ad referendum, do egrégio Conselho Especial. Maioria.”;PAD 02.534/2013. Relator: Des. José Divino de Oliveira. Recorrente: Alexssander Augusto S. E. de Oliveira. Recorrido: Presidente do TJDFT – Des. Dácio Vieira. Assunto: recurso – adicional noturno. Decisão: “Negado provimento ao recurso. Unânime.”;PAD 10.387/2012– Questão de Ordem. Relator: Des. Otávio Augusto. Requerente: José Batista da Costa Filho – Tabelião do 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará. Requerido: Desembargador Corregedor Dácio Vieira. Assunto: definição das áreas de distribuição das regiões geográficas dos cartórios do 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará e do 5º Ofício de Notas do Guará. Decisão: “Acolhida a questão de ordem. Unânime.”;PAD 11.512/2010. Relator: Des. Getúlio de Moraes Oliveira. Recorrente: Hernani Marques Tavares. Recorrido: Presidente do TJDFT – Des. Dácio Vieira. Assunto: recurso – adicional de qualificação permanente. Decisão: “Negou-se provimento nos termos do voto do eminente Relator. Unânime.”;PAD 05.711/2013. Relatora: Desª. Sandra De Santis. Recorrente: Escolástica Glória Pereira. Recorrido: Presidente do TJDFT – Des. Dácio Vieira. Assunto: recurso – reversão de aposentadoria. Decisão: “Improvido o recurso nos termos do voto da eminente Relatora. Unânime.”;PAD 07.901/2013– em mesa. Relatora: Desª. Sandra De Santis. Recorrente: Nilson Felisberto Lemos. Recorrido: Presidente em exercício do TJDFT – Des. Sérgio Bittencourt. Assunto: recurso – ressarcimento parcial de valores pagos ao Pró-Saúde. Decisão: “Improvido o recurso nos termos do voto da eminente Relatora. Unânime.”; PAD 20.953/2012. Relator: Des. Mario Machado. Recorrente: Wagner Junqueira Prado – Juiz de Direito. Recorrido: Presidente do TJDFT – Des. Dácio Vieira. Assunto: recurso – averbação do percentual de 17% sobre o tempo de serviço prestado até a publicação da Emenda Constitucional 20/1998. Decisão: “Recurso provido nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.”;PAD 03.198/2012– Embargos de Declaração. Relator: Des. George Lopes Leite. Embargante: Joana D’Arc Pereira da Silva. Embargado: Corregedor da Justiça do DFT – Des. Lecir Manoel da Luz. Decisão: “Embargos rejeitados nos termos do voto do Relator. Unânime.”;PAD 08.149/2013. Relator: Des. Flávio Rostirola. Recorrente: Henrique Valor Caldas. Recorrido: Corregedor da Justiça do DFT - Des. Lecir Manoel da Luz. Assunto: recurso – arquivamento dos autos. Decisão: “Improvido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime.”;PAD 12.813/2007– sigiloso – Embargos de Declaração. Relator Designado: Des. Flávio Rostirola. Decisão: “Improvido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime.”;PAD 03.955/2012– sigiloso. Relatora: Desª. Vera Andrighi. Sustentação oral: Dr. José Firmo Reis Soub – Procurador de Justiça do MPDFT e Dr. Jonas Modesto da Cruz – OAB/DF 13.743. Decisão: “Processo Administrativo Disciplinar julgado procedente. Unânime. Aplicada a pena de censura, nos termos do art. 44 da LOMAN e art. 3º, inciso II, da Resolução 135/2011 do CNJ. Maioria absoluta”. Nada mais havendo sito tratado, foi encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Charleston Reis Coutinho, Secretário da Sessão, subscrevo a presente ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente. Ata aprovada em 8 de outubro de 2013.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios