Ata 13 do Conselho Especial no Exercício das Funções Administrativas - Extraordinária, realizada no dia 28 de julho de 2015
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
ATA
Ata da 13ª Sessão do Conselho Especial – extraordinária, no exercício das funções administrativas, realizada no dia 28 de julho de 2015, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias. Presentes, também, os Excelentíssimos Desembargadores: Romão Cícero de Oliveira, Mario Machado Vieira Netto, Romeu Gonzaga Neiva, José Cruz Macedo, Humberto Adjuto Ulhôa, José Jacinto Costa Carvalho, Nídia Corrêa Lima (compõe o quórum em substituição ao Des. Angelo Passareli), George Lopes Leite, José Divino de Oliveira, Roberval Casemiro Belinati, Silvânio Barbosa dos Santos (compõe o quórum em substituição ao Des. Jair Soares), José Carlos Souza e Ávila (compõe o quórum em substituição à Desa. Vera Andrighi), Nilsoni de Freitas Custódio (compõe o quórum em substituição ao Des. Waldir Lêoncio Júnior) e Simone Costa Lucindo Ferreira. Aberta a sessão, a Senhora Presidente submeteu a julgamento os processos administrativos: PA 18.281/2014 (cópia - apensa 2014.01.1.069521-3). Relator: Corregedor da Justiça do DFT – Des. Romeu Gonzaga Neiva. Representante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sustentação oral: Drª. Selma Sauerbronn de Souza – Vice-Procuradora- Geral do MPDFT. Representado: E. E. C. Advogado: Dr. Jonas Modesto da Cruz – OAB/DF 13.743. Decisão: Preliminar rejeitada. No mérito, decidiu-se pelo arquivamento da representação. Unânime; PAD 02.952/2010. Relator: J.J. Costa Carvalho. Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do DF. Sustentação oral: Dr. Ibaneis Rocha de Barros Júnior – OAB/DF 555. Recorrido: Presidente do TJDFT – Des. Getúlio de Moraes Oliveira. Assunto: Recurso – cobrança do débito decorrente da utilização, pelo Conselho Seccional OAB/DF, de diversas áreas no TJDFT. Decisão: Deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Unânime;PAD 16.910/2013. Relator: Des. Cruz Macedo. Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do DF. Sustentação oral: Dr. Ibaneis Rocha de Barros Júnior – OAB/DF 555. Requerido: Presidente do TJDFT – Des. Getúlio de Moraes Oliveira. Assunto: Suspensão de publicações, intimações, sessões de julgamento, prazos e audiências no período compreendido entre 7 e 20 de janeiro de 2016. Decisão: Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Maioria. Abstenção do eminente Desembargador Romão C. Oliveira; PA 14.332/2015. Relator: Corregedor da Justiça do DFT – Des. Romeu Gonzaga Neiva. Assunto: Permuta entre os Juízes Titulares da Vara Regional de Atos Infracionais de Samambaia e da 1ª Vara Criminal e Juizado Especial Criminal de Planaltina. Decisão: Deferiu-se o pedido. Unânime; PAD 10.011/2014.Relator: J.J. Costa Carvalho. Recorrente: Elmo Incorporações Ltda. Advogado: Renato Eulálio Fernandes – OAB/GO 29722. Recorrido: Corregedor da Justiça do DFT – Des. Romeu Gonzaga Neiva. Assunto: Recurso – arquivamento dos autos e o reconhecimento de cobrança indevida. Decisão: Negou-se provimento. Unânime; PAD 00695/2015.Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Recorrente:Marco Antônio Marques. Recorrido: Presidente do TJDFT – Des. Getúlio de Moraes Oliveira. Assunto:Recurso - anulação da Portaria GPR 188, de 29/1/2015, que concedeu aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, a fim de conceder proventos integrais desde a constatação da patologia. Decisão: Negou-se provimento. Unânime.Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador José Cruz Macedo foram julgados os seguintes processos: PAD 13.301/2015.Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Recorrente:Desa. Vera Lúcia Andrighi. Recorrida: Primeira Vice-Presidente – Desa.CarmelitaBrasil. Assunto:Recurso - usufruto de um mês de licença-prêmio por assiduidade, no período de 13/10/15 a 13/11/15. Decisão: Deu-se parcial provimento. Unânime; PAD 07.840/2015.Relatora: Desa. Simone Lucindo. Requerente:Gabinete da Primeira Vice-Presidência. Assunto: Proposta de resolução que regula, no âmbito do TJDFT, a retribuição aos magistrados por atividade e participação na Comissão de Concurso e Comissão Examinadora nos processos de seleção para o cargo de Juiz de Direito Substituto. Decisão: Aprovou-se a proposta. Unânime. O Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos afirmou suspeição. O Desembargador Romão C. Oliveira afirmou abstenção. O Desembargador J. J. Costa Carvalho afirmou impedimento; PAD 23.044/2014.Relator: Des. George Lopes Leite. Recorrentes: Juízes Eleitorais Auxiliares e Suplentes do TRE/DF. Recorrido: Presidente do TJDFT – Des.Getúlio de Moraes Oliveira. Assunto: Recurso – concessão de folgas correspondentes aos serviços eleitorais prestados. Decisão: A pedido do Relator os autos baixam para cumprimento de diligência.Nada mais havendo sido tratado, foi encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Julião Ambrosio de Aquino, Secretário da Sessão, subscrevo a presente ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente. Ata aprovada em 25 de agosto de 2015.
Desembargador WADIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, no exercício da Presidência