Ata de julgamento da 1ª Sessão Ordinária na modalidade presencial do Conselho Especial - 06/02/2024
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 1ª Sessão Ordinária na modalidade presencial do Conselho Especial, realizada no dia 06 de fevereiro de 2024. Às quinze horas e nove minutos sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, J. J. COSTA CARVALHO, JAIR SOARES, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, FERNANDO HABIBE, TEÓFILO CAETANO, FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SANDOVAL OLIVEIRA, ESDRAS NEVES, GISLENE PINHEIRO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBERTO FREITAS FILHO E ALVARO CIARLINI. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Dr. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR. O Senhor Presidente submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
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Processo |
0718509-63.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
1 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
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Relator Des. |
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS |
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Polo Ativo |
NILSON MARTORELLI |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
CARLA BETINI DE OLIVEIRA - DF31025-A |
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Polo Passivo |
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Decisão |
Denegou-se a ordem. Unânime. |
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Processo |
0725168-88.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
2 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
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Relator Des. |
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS |
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Polo Ativo |
MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
FATIMA TERESA CRUZ - DF8998-A |
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Polo Passivo |
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Decisão |
Denegou-se a ordem. Unânime. |
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Processo |
0739926-72.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
3 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
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Relator Des. |
SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA |
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Polo Ativo |
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
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Polo Passivo |
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI - DF74021 |
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Terceiros interessados |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Sustentações orais |
Dr. Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e Dra. Carla Gonçalves Lobato, OAB/DF n. 34.291, pelo DF. |
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Decisão |
Julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 7.200/2022, com efeitos ex nunc nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. |
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Processo |
0746885-59.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
4 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
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Relator Des. |
SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA |
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Polo Ativo |
SANDRA CRISTINA DE SOUZA LIRA |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
MIZAEL BORGES DA SILVA NETO - DF39773-A |
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Polo Passivo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Sustentação oral |
Dr. Mizael Borges da Silva Neto, OAB/DF 39.773, pela impetrante. |
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Decisão |
Rejeitadas as preliminares, concedeu-se a ordem por maioria. |
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Processo |
0726764-10.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
5 |
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Classe judicial |
RECLAMAÇÃO (12375) |
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Relator Des. |
JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA |
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Polo Ativo |
ANA H. O. P. F. M. AXHCAR - ME |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A |
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Polo Passivo |
PRIMEIRA TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |
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Terceiros interessados |
LUCRECIA FELICIDADE FERREIRA DOS SANTOS |
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Sustentação oral |
Dr. Fabian Calderaro de Jesus Franco, OAB/DF 71.023, pela reclamante. |
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Decisão |
Julgou-se improcedente o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. |
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Processo |
0724640-88.2022.8.07.0000 |
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Número de ordem |
6 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
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Relatora Desa. |
MARIA DE LOURDES ABREU |
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Polo Ativo |
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
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Polo Passivo |
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
BERNARDO DE OLIVEIRA TELLES - DF42308-A |
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Terceiros interessados |
SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF (amicus curiae) |
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Sustentações orais |
Dr. Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e Dra. Carla Gonçalves Lobato, OAB/DF n. 34.291, pelo DF. |
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Decisão |
Julgou-se procedente a ação nos termos do voto da Relatora. Unânime. |
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Processo |
0736949-10.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
7 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
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Relator Des. |
JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA |
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Polo Ativo |
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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Polo Passivo |
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Sustentações orais |
Dr. Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e Dra. Carla Gonçalves Lobato, OAB/DF n. 34.291, pelo DF. |
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Decisão |
Julgou-se a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade formal do § 2º do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 2º da Lei Distrital 6.419/2019, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes nos termos do voto do Relator. Unânime. |
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Processo |
0706216-61.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
8 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
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Relator Des. |
JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA |
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Polo Ativo |
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
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Polo Passivo |
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 |
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Terceiros interessados |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Sustentações orais |
Dr. Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e Dra. Cristiana de Santis M. de Farias Mello, pelo DF. |
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Decisão |
Concedeu-se parcialmente a medida cautelar nos termos do voto do eminente Relator, com efeitos ex nunc. Unânime. |
A sessão foi encerrada às dezesseis horas e trinta e nove minutos. Eu, RAQUEL GOLENIA, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO.
Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do CONSELHO ESPECIAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 12/03/2024, EDIÇÃO N. 48, FLS. 148-151, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/03/2024