Ata de julgamento da 2ª Sessão Ordinária na modalidade presencial do Conselho Especial - 05/03/2024
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 2ª Sessão Ordinária na modalidade presencial do Conselho Especial, realizada no dia 05 de março de 2024. Às quinze horas e dez minutos sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, J. J. COSTA CARVALHO, JAIR SOARES, VERA ANDRIGHI, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, SERGIO ROCHA, FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, SANDOVAL OLIVEIRA, GISLENE PINHEIRO, DIAULAS COSTA RIBEIRO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBERTO FREITAS FILHO, ROBSON DE FREITAS e ALVARO CIARLINI. Presentes, para julgar processos vinculados, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FERNANDO HABIBE e NILSONI DE FREITAS. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça do Distrito Federal e Territórios Dr. ANTONIO MARCOS DEZAN, Vice-Procurador-Geral de Justiça Institucional. O Senhor Presidente submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
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Processo |
0723107-60.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
2 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
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Relator Des. |
MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA |
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Polo Ativo |
GLICIMARA LIMA |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231 |
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Polo Passivo |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Decisão |
Admitir. Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Secretaria de Estado e do Instituo Quadrix. Denegar a segurança. Maioria. |
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Processo |
0721701-04.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
3 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL e AGRAVO INTERNO |
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Relator Des. |
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA |
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Polo Ativo |
ADVOCACIA CAMPOS DE MIRANDA |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
LEONARDO NERES CAMPOS DE MIRANDA - DF26242-A |
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Polo Passivo |
CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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Terceiros interessados |
PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF |
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Sustentação oral |
Dr. Wilson Campos de Miranda Filho, OAB/DF18124, pela impetrante. |
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Resultado parcial |
Resultado Parcial: Após o voto do Des. Relator, que denega a segurança e julga prejudicado o agravo interno, no que foi acompanhado por 4 (quatro) outros desembargadores e dos votos de 5 outros desembargadores concedendo a segurança, pediu vista o Desembargador Sérgio Rocha. Aguardam outros 5 (cinco) desembargadores. |
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Processo |
0745479-03.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
4 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
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Relatora Desa. |
MARIA DE LOURDES ABREU |
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Polo Ativo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Polo Passivo |
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - DF09717 |
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Terceiros interessados |
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
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Sustentação oral |
Dr. Luís Fernando Belém Peres, OAB/DF n. 22.162, pelo Govenador do DF. |
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Decisão |
Deferida a medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Distrital 5.756/2016, com efeito ex nunc e eficácia erga omnes, até o julgamento final da presente ação. |
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Processo |
0744949-96.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
5 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
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Relatora Desa. |
GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA |
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Polo Ativo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071 |
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Polo Passivo |
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600 |
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Terceiros interessados |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Sustentação oral |
Dr. Luís Fernando Belém Peres, OAB/DF n. 22.162, pelo Govenador do DF. |
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Decisão |
Julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei distrital nº 7.197/2022, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, decisão que recebe modulação quanto a impossibilidade de cobrança de retroativos e a continuidade de tratamentos em curso. Decisão unânime. |
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Processo |
0732262-87.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
6 |
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Classe judicial |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) |
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Relator Des. |
DIAULAS COSTA RIBEIRO |
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Polo Ativo |
SILAINE SILVA DA ROSA |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS - GO41263-A |
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Polo Passivo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Decisão |
Conhecer. Negar provimento. Unânime. |
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Processo |
0750502-27.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
7 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
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Relator Des. |
ROMULO DE ARAUJO MENDES |
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Polo Ativo |
ANGELA CHAVES DOS SANTOS |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
MIZAEL BORGES DA SILVA NETO - DF39773-A |
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Polo Passivo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Sustentação oral |
Dr. Mizael Borges da Silva Neto – OAB/DF 39.773, pela impetrante. |
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Decisão |
Admitir. Rejeitar as preliminares. Denegar a segurança. Maioria. Votou o Presidente. |
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Processo |
0744368-81.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
8 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
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Relator Des. |
JAIR OLIVEIRA SOARES |
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Polo Ativo |
DARLEY QUEIROZ DA SILVA |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
MIZAEL BORGES DA SILVA NETO - DF39773-A |
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Polo Passivo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Sustentação oral |
Dr. Mizael Borges da Silva Neto – OAB/DF 39.773, pelo impetrante. |
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Decisão |
Admitido. Denegada a ordem. Maioria. Votou o Presidente. |
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Processo |
0000692-66.2019.8.07.0000 |
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Número de ordem |
10 |
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Classe judicial |
INQUÉRITO POLICIAL (279) |
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Relatora Desa. |
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO |
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Polo Ativo |
CECOR PCDF |
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Polo Passivo |
EM APURAÇÃO |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A |
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Terceiro interessado |
MPDFT |
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Sustentação oral |
Dr. Trajano Sousa de Melo pelo MPDFT Dr. Marcio Lima da Silva, OAB/DF n. 30936, por A.A.G. |
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Decisão |
Declarar extinta a punibilidade do Senhor A.A.G. com relação ao delito do artigo 319 do Código Penal, rejeitada a denúncia contra ele quanto ao delito de peculato. Unânime. Recebida parcialmente a denúncia contra R.B.N.F., apenas no que toca ao tipo previsto no artigo 299 do Código Penal. Decisão por maioria. |
A sessão foi encerrada às dezoito horas e vinte minutos. Eu, RAQUEL GOLENIA, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO.
Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do CONSELHO ESPECIAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 05/04/2024, EDIÇÃO N. 63, FLS. 167-169, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2024